última atualização: 19/08/2022

Trabalho : Regras e Limites do Horário

Horário de Trabalho 

A lei exige que seja definida uma hora de início e outra de fim, com as devidas pausas, incluindo para refeições. Tudo o que vá para lá destes limites entra no conceito de trabalho suplementar – a não ser no caso de contratos com isenção de horário, que têm regras especiais.

O período normal de trabalho corresponde a um determinado número de horas por dia e por semana. Não sendo possível ir além das oito horas diárias de trabalho e das 40 semanais. Regra geral, as empresas funcionam entre as 7 e as 20 horas. Contudo existem exceções: restaurantes, estabelecimentos turísticos e de diversão noturna, algumas fábricas e centros comerciais.

A definição do horário de trabalho deve obedecer aos seguintes critérios: segurança e saúde do trabalhador, formação escolar, técnica ou profissional, e conciliação com a vida familiar devem ficar acauteladas.

No local de trabalho, deve estar afixado, num local visível, um mapa com os horários de todos e com os regimes de exceção (turnos, escalas, intervalos de descanso, entre outros). Em casos específicos, existe a possibilidade de haver isenção de horário, o que requer um acordo escrito. Trata-se de uma flexibilidade aplicada a um período diário ou semanal alargado, ou diferente do praticado na empresa, e que se traduz, geralmente, num acréscimo na renumeração. 

Períodos de descanso

A lei define um intervalo de uma a duas horas, para impedir uma atividade que supere as cinco horas seguidas. Ao longo do dia, deve ser permitido ainda tempo para o trabalhador se alimentar, ir à casa de banho ou desentorpecer as pernas.

Apenas é possível reduzir ou eliminar estes intervalos com permissão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Em casos específicos (nos hospitais ou nos aeroportos, por exemplo), o período de descanso pode ser inferior, mas é sempre preciso determinar o descanso compensatório. 

Além disso o trabalhador tem direito a um período de descanso semanal, que, em regra, é de dois dias. Um tem caráter obrigatório (normalmente, o domingo) e o outro, que é entendido como complementar, costuma ser o sábado. Tal pode não se aplicar apenas se a empresa não encerrar ou suspender o funcionamento durante um dia completo por semana, ou tiver de fechar num dia que não o domingo. De contrário, as regras são para cumprir.

  • Horário concentrado - permite que o trabalho seja feito em menos dias, embora a carga horária semanal se mantenha. Ou seja, pode haver um aumento até quatro horas diárias, de modo a concentrar o trabalho em apenas quatro dias (ou menos), por semana; 
  • Horário flexível - aplicável a quem tem filhos com menos de 12 anos ou, independentemente da idade, que sofram de deficiência ou doença crónica. O trabalhador pode escolher a hora de início e de fim do período de trabalho diário. Mas a empresa pode definir um ou dois momentos diários de presença obrigatória, durante metade do horário normal;

Trabalho por turnos

Pode acontecer quando há laboração contínua, ou seja, quando o trabalho se desenrola durante 24 horas consecutivas. Em regra, vai rodando entre colegas, com vários a ocuparem sucessivamente o mesmo posto de trabalho, e vai trocando depois do descanso semanal. Os turnos não podem ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho. Sendo que o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso em cada sete.

Trabalho suplementar

É todo o trabalho que vá para além do horário normal ou, nos casos em que haja isenção de horário, do que constar do acordo. Só pode ser pedido pelo empregador se houver um acréscimo provisório de trabalho que não justifique a contratação de outro colaborador, ainda que a termo, em caso de força maior ou de prejuízos sérios para a empresa. E há limites anuais: 175 horas, nas empresas com menos de 50 trabalhadores, 150 horas, nas de maior dimensão, e 200 horas, por instrumento de regulamentação coletiva. Implica o pagamento extra e uma pausa, caso impeça o descanso de 11 horas entre dois dias de trabalho. É possível pedir dispensa por motivos de saúde ou de assistência à família.

Trabalho noturno

Geralmente tem a duração de sete a 11 horas entre a meia-noite e as cinco da manhã. É pago com um acréscimo de 25%, mas, no caso de atividades exercidas predominantemente à noite (espetáculos e diversões, por exemplo), tal só acontecerá se estiver previsto no contrato. Na hipótese de a retribuição acordada entre empregador e trabalhador já ter em conta o facto de a atividade ser prestada à noite, também não há direito a acréscimo.

Banco de horas

A carga horária varia consoante o volume de trabalho. No máximo, implica mais duas horas diárias, com o limite de 50 por semana. Aplicado por referendo, obriga ainda à aprovação de, pelo menos, 65% dos trabalhadores envolvidos.

 

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