última atualização: 17/01/2023

Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador

O trabalhador tem maior liberdade para terminar o contrato do que o empregador. Em algumas situações, pode mesmo terminar a relação laboral imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. 

Rescisão de contrato com justa causa

Esta rescisão de contrato deve ser feita por escrito, indicando os factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos. Se o caso for a tribunal, o trabalhador só poderá invocar os factos referidos na comunicação.

Segundo a lei, eis alguns comportamentos da entidade patronal que podem constituir justa causa da rescisão de contrato:

  • falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
  • violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  • aplicação de sanção abusiva;
  • falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  • lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, incluindo a prática de assédio, por parte da entidade empregadora ou dos seus representantes.

A rescisão de contrato com fundamento nestes factos confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente a 15 a 45 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. Um ano incompleto é proporcional. No mínimo, recebe três meses. A indemnização pode ser superior se o trabalhador provar que sofreu danos mais avultados.

Constitui ainda justa causa de rescisão de contrato pelo trabalhador, mas sem direito a indemnização:

  • cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;
  • alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal;
  • falta não culposa de pagamento pontual da retribuição;
  • transmissão da empresa para outra entidade, caso não queira passar a trabalhar para o novo empregador.

Rescisão de contrato sem justa causa

Não é necessário haver justa causa para a rescisão de contrato, desde que o trabalhador avise previamente a entidade patronal.

O trabalhador pode avançar para a rescisão de contrato, com ou sem justa causa, através da comunicação escrita à entidade patronal com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de antiguidade na empresa.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até seis meses para a rescisão de contrato, se o trabalhador desempenhar funções de administração ou direção, bem como representação da entidade patronal ou cargos de responsabilidade.

Se o trabalhador não cumprir o prazo de pré-aviso para a rescisão de contrato, tem de pagar à entidade empregadora uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta. Pode ainda ter de compensar a entidade patronal por eventuais danos que lhe cause devido à falta ou atraso do aviso prévio.

Através de correio registado, com aviso de receção, é possível provar que enviou a carta a denunciar o contrato de trabalho. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente o que pretende. Guarde cópias do envio.

 

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A EQUIPA DECO PROTESTE

 

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6 Comentários

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16/01/2023

Boa tarde
Trabalho na mh empresa ha 5 anos e as coisas nao estao a correr muito bem . Se eu apresentar a carta de despedimento que direitos eu tenho?

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17/01/2023
, Respondeu:

Olá, 

Quando o contrato termina por vontade do trabalhador, este não tem direito a compensação nem a indemnização, tendo apenas direito às quantias referentes a férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de Natal. Estas são, aliás, as quantias a que qualquer trabalhador tem sempre direito, independentemente da razão subjacente à cessação do contrato.

Se, quando o contrato cessa, já tiver gozado férias nesse ano, recebe o proporcional do mês de férias e respetivo subsídio, bem como do subsídio de Natal. 

Encontra mais informações em https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/emprego/simule-e-poupe/despedimento-indemnizacoes-tenho-direito/como-funciona e em https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/emprego/dicas/rescisao-contrato-iniciativa-trabalhador

Se necessitar de mais esclarecimentos, pode entrar em contacto com o nosso serviço de informação através do através do 218 410 858 (chamada para linha fixa nacional, dias úteis, das 9 às 18 horas). 

Obrigado, 

A EQUIPA DAS FINANÇAS

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09/12/2022

Com contratos mensais e trimestrais, perfazendo na totalidade seis meses, é possível ter direito a subsidio de desemprego?

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13/12/2022
, Respondeu:

Olá, 

Conheça as regras e condições necessárias para obter o subsídio de desemprego em https://www.deco.proteste.pt/comunidades/financas-pessoais/emprego/conversation/10010/subsidio-de-desemprego-conheca-as-regras

Obrigado, 

A EQUIPA DA DECO PROTESTE

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08/11/2022

Boa noite,
Tenho uma dúvida relativamente aos direitos aquando da demissão por parte do colaborador.

Numa situação em que foi comunicado ao colaborador um bónus variável referente à performanace do ano anterior, a ser pago em 3 momentos ao longo do ano.
No entanto, no momento da saída apesar de o colaborador ter já recebido a totalidade do bónus, apenas tinha decorrido o período para o pagamento da primeira tranche.
Estando neste momento entidade patronal a solicitar a devolução dos 2/3 restantes.
Esta situação é possível e deve o colaborador restituir o valor à entidade patronal?

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10/11/2022
, Respondeu:

Olá, 

Dada a especificidade do assunto, aconselhamos a expor a situação ao nosso serviço de informação, através do 218 410 858 (chamada para linha fixa nacional, dias úteis, das 9 às 18 horas).

Obrigado, 

A EQUIPA DECO PROTESTE.