última atualização: 08/01/2021

As Unidades de Produção de Autoconsumo dão desconto nos CIEG?

Esta tem sido uma questão recorrente na comunidade de Energias Renováveis: afinal, quem tem uma unidade de produção de autoconsumo tem, ou não, direito a isenção nos custos de interesse económico geral (CIEG)?

À data presente, e de acordo com a legislação atual, nas situações de autoconsumo sem utilização da rede pública (RESP) não se aplicam tarifas de acesso às redes ao autoconsumo, logo, não se aplica qualquer desconto ou isenção nos CIEG.

Esta é, de resto, a situação aplicável à maioria das situações de autoconsumo individual. Nesses casos, a instalação de autoconsumo está no mesmo local que a instalação de utilização, e a rede pública não é utilizada.

As tarifas de acesso às redes aplicáveis ao autoconsumo só são devidas no caso de a unidade de produção (UPAC) e a instalação de consumo estarem ligadas através da rede elétrica de serviço público (RESP) – isto quer a instalação de autoconsumo seja taxada em CIEG ou não. Por exemplo, a mais recente regulamentação atribuiu isenção dos CIEG às Comunidades de Energia Renovável (CER) e ao autoconsumo coletivo, independentemente de estarem ou não ligadas à rede.

Nos casos em que não existe regulamentação específica, a regra é que quando não é utilizada a RESP, nem a tarifa de acesso às redes, nem a isenção, são aplicáveis.

Apenas quando a distribuição da autoprodução usa a rede pública, ou tem envolvimento com CIEG, pagará este imposto. Se não é o caso, não tem de se preocupar com a taxa, pois nunca terá de a suportar.

O restante consumo realizado na instalação de utilização não proveniente da UPAC (fornecido pelo comercializador da instalação de utilização, por exemplo) paga as habituais tarifas de acesso às redes, incluindo CIEG.

As condições de elegibilidade, para efeitos de isenção dos CIEG, são verificadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), e têm de ser sempre verificadas, caso a caso, entre o requerente e aquela entidade.

A isenção pode ser de 50% dos CIEG, no caso do autoconsumo individual, ou de 100% dos CIEG, no caso do autoconsumo coletivo ou autoconsumo desenvolvido em CER.  

Caso não estejam verificadas as condições de elegibilidade, as tarifas de acesso às redes aplicáveis ao autoconsumo, em 2020, são as aprovadas pela Diretiva da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) n.º 5/2020, de 20 de março.

Tendo em conta que a legislação nesta matéria sofre atualizações frequentes, aconselhamos a consultar sempre a DGEG para obter, em tempo real, o devido enquadramento legal para a situação de autoconsumo que pretende, mas de acordo com a legislação vigente, aplicam-se as isenções acima descritas.

A Equipa de Energias Renováveis

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