última atualização: 15/06/2020

Dedução à coleta do IRS na aquisição de painéis fotovoltaic

Boa tarde, 

Ando a pedir orçamentos para a instalação de paineis fotovoltaicos para produção de energia em regime de autoconsumo de modo a abater a factura energética.

Gostava de saber como posso deduzir à colecta de IRS a aquisição dos painéis fotovoltaicos de modo a conseguir o teto máximo da dedução que são os 1000 euros. 

Daquilo que entendi do Artigo 333º, as facturas que terei que ter quando pagar à empresa instaladora (e fornecedora também dos paineis) , a empresa tem que ter classificação economica apropriada. A dúvida é , a empresa tem que ter certificação de como está abilitada a prestar este tipo de serviços? Ou também pode ser uma empresa que até tem profissionais competentes mas a empresa não é certificada e também posso ir buscar essa dedução.  

É que agora está aparecer muita empresa que habitualmente nao faz estes tipos de instalações e tenho receio (além do trabalho mal feito) não conseguir ir buscar a dedução porque não tenham algum tipo de certificação necessária. 

Obrigado.

User name

Junte-se a esta conversa

Comentários

User name Moderator
09/06/2020
Ricardo José Coimbra Paiva Pereira | Moderador

Caro Carlos,

Artigo 333º da Lei 2/2020:

"1 - Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como de bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas a utilização pessoal, para efeitos de, respetivamente, promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e comunidades de energia e o fomento de equipamentos mais eficientes.

2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 1000 (euro).

3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei."

A Lei diz que o Governo "fica autorizado"... Apenas isso... Não temos conhecimento de existir nada em vigor, para 2020, nesta área - o Orçamento de Estado autoriza o Governo a tomar decisões nesse sentido mas estas depois têm de ser transpostas em Portarias, algo que não se verificou (ainda) em 2020.

A Equipa Energias Renováveis 

User name
15/06/2020
CARLOS FERREIRA SILVA , Respondeu:

Obrigado pelo feedback.
Vou então ter que aguardar a ver se sai alguma Portaria nesse sentido.

Cumprimentos,
Carlos Silva

eu disclaimer

O projeto que deu origem a esta comunidade recebeu financiamento através do programa de investigação e desenvolvimento “Horizon 2020”, sob o contrato de subvenção nº749402. Nem a EASME nem a Comissão Europeia são responsáveis pela informação veiculada nem pela utilização das informações contidas na mesma.