última atualização: 17/08/2020

Deduções ambientais autoconsumo

Bom dia, tenho uma dúvida relativa ao orçamento de estado 2020, mais concretamente Artigo 333.º que diz entre outras coisa o seuguine: 

"1 - Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo...

2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 1000 (euro)."

Ou seja vai ou não ser possivel deduzir em IRS a aquisição destes equipamento? Pelo que se entende, "fica o governo autorizado" ou seja pode não o fazer. É isso?

 

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5 Comentários

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14/05/2020

Bons dias.

Em teoria sim... No atual enquadramento (e para a declaração de IRS de 2020), não nos parece que tal será viável e provável de acontecer. Iremos, no entanto, consultar esta questão junto dos nossos Especialistas de Fiscalidade e daremos depois algum feed-back.

A Equipa Energias Renováveis

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08/08/2020
, Respondeu:

Bom dia, chegaram a obter resposta dos especialistas? Sempre vai ser possível fazer a dedução? Obrigado

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10/08/2020
, Respondeu:

Olá João, 

Agradecemos a sua participação na Comunidade de Energias Renováveis.
Devido ao período de férias, a nossa capacidade de resposta está temporariamente reduzida, mas voltaremos com brevidade para responder a esta e muitas outras questões. 

Agradecemos, desde já, a sua compreensão.  

Equipa de Energias Renováveis

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17/08/2020
, Respondeu:

Caro João,

de facto a informação que temos dos nossos colegas da Fiscalidade é exatamente a mesma... Que a dada pela AT ao Martins Silva: a possibilidade é criada, digamos assim, no Orçamento de Estado (em cada OE) mas depois fica ao critério, ao longo da execução fiscal do ano em questão, de ser operacionalizada ou não.

Por isso, mesmo estando inscrita no OE de 2020 esta possibilidade, não existiu uma real concretização da medida pelo que para 2020 esta possibilidade não é de considerar.

A Equipa Energias Renováveis.

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15/05/2020
, Respondeu:

Obrigado pela resposta, entretanto contactei a Autoridade Tributária que informa;

"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Sim o Governo está autorizado a fazê-lo mas não fica obrigado a fazê-lo
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira"



É uma incógnita portanto...

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