última atualização: 15/05/2020

Deduções ambientais autoconsumo

Bom dia, tenho uma dúvida relativa ao orçamento de estado 2020, mais concretamente Artigo 333.º que diz entre outras coisa o seuguine: 

"1 - Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo...

2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 1000 (euro)."

Ou seja vai ou não ser possivel deduzir em IRS a aquisição destes equipamento? Pelo que se entende, "fica o governo autorizado" ou seja pode não o fazer. É isso?

 

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Comentários

User name Moderator
14/05/2020
Ricardo José Coimbra Paiva Pereira | Moderador

Bons dias.

Em teoria sim... No atual enquadramento (e para a declaração de IRS de 2020), não nos parece que tal será viável e provável de acontecer. Iremos, no entanto, consultar esta questão junto dos nossos Especialistas de Fiscalidade e daremos depois algum feed-back.

A Equipa Energias Renováveis

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15/05/2020
MARTINS SILVA , Respondeu:

Obrigado pela resposta, entretanto contactei a Autoridade Tributária que informa;

"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Sim o Governo está autorizado a fazê-lo mas não fica obrigado a fazê-lo
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira"



É uma incógnita portanto...

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