última atualização: 23/11/2018

Apoio na adesão ao autoconsumo de energias renováveis

Boa tarde,

Tenho uma questão em que tenho pesquisado mas não tenho conseguido encontrar uma resposta ao certo. Se pretender instalar na minha casa um sistema de paineis solares fotovoltaicos, terei direito a algum apoio por parte do estado? 

Obrigado

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Comentários

User name Moderator
Bruno Miguel | Moderador
23/11/2018

Boa tarde Bruno,

No CIRS, o Artigo 44.º-A os prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis ficam sujeitos a uma redução de 50 % da taxa de imposto municipal sobre imóveis os prédios previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que sejam exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis. 

"Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.º 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.º 2 e ainda os da excepção do n.º 3."

Ou seja, muito poucos serão os proprietários que reunem estas condições.

Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis podem ser encontrados no CIRS Artigo 44.º-B em que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. (redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro). Neste sentido deve verificar a sua zona de residência. 

Considera-se haver eficiência energética, para os efeitos do número anterior, nos seguintes casos:

 a) Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;

 b) Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou

 c) Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

 3 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução, até 50 %, da taxa de imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Este benefícios depois de aprovados devidamente pelo chefe das finançasm vigoram pelo período de cinco anos. 

Em resumo:

Não existe de momento qualquer benefício fiscal para os prédios urbanos que se dividem em a) Habitacionais; b) Comerciais, industriais ou para serviços; c) Terrenos para construção; no investimento em autoconsumo.

Com os melhores cumprimentos

Equipa Energias Renováveis

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