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Telecomunicações: operadores não devem cobrar por faturas em papel

A MEO vai cobrar € 1 pelas faturas em papel. Mas recebê-las de forma gratuita é um direito do consumidor. Se não aceita a fatura eletrónica, peça a nossa ajuda.

27 março 2018
Telecomunicações: cobrança de faturas em papel é ilegal

iStock

Nas últimas semanas, recebemos reclamações de vários consumidores sobre a intenção da MEO de cobrar € 1 pelas faturas em papel. A medida entrará em vigor a 1 de abril e afetará os clientes que não aceitem receber as faturas em formato eletrónico, ou seja, por e-mail.

Consideramos que a decisão da MEO é ilegal. Já denunciámos esta prática à ANACOM e vamos continuar a acompanhar a situação. Se recebeu o aviso de que terá de pagar pelo envio da fatura em papel, contacte-nos para o e-mail decolx@deco.pt

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito não pode ser negado pelo prestador de serviços ou pelo cliente. Ou seja, deve sempre ser cumprido.

O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.

O argumento da MEO de que a fatura gratuita é garantida através da versão eletrónica é inaceitável. Os clientes não são obrigados a ter um endereço de e-mail ou acesso à internet. Defendemos que os consumidores devem ter liberdade para escolher como querem receber as faturas, sem serem penalizados pelo tipo de suporte que preferem.

Além disso, este é um novo custo contratual. Quando estas mudanças ocorrem, a empresa é obrigada a comunicar a alteração aos clientes por escrito, com 30 dias de antecedência, dando-lhes a possibilidade de rescindirem o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições, facto que não aconteceu nalguns casos.

Exigimos ainda que a ANACOM fiscalize outros operadores. A NOS afirma que não cobra pelas faturas em papel. A Vodafone explicou-nos que não cobra as faturas simples, mas as detalhadas em papel custam 1,08 euros. A NOWO não respondeu às nossas questões sobre o assunto.