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Telecomunicações: consumidor deve poder escolher fatura eletrónica ou em papel

Cada cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal com os valores associados aos serviços de telecomunicações. As empresas que cobram pelo envio de faturas em papel estão a desrespeitar a lei.

  • Dossiê técnico
  • Tito Rodrigues
  • Texto
  • Laís Castro
14 janeiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Tito Rodrigues
  • Texto
  • Laís Castro
Faturas em papel a 1 euro

iStock

Qualquer empresa de telecomunicações que cobre pelo envio de faturas em papel está a desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das relações de consumo.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito não pode ser negado pelo prestador de serviços ou pelo cliente. Ou seja, deve ser sempre cumprido.

O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.

Os operadores afirmam que estão a cumprir a lei, ao disponibilizar gratuitamente a versão eletrónica da fatura. Mas esse argumento não é aceitável. Uma parte significativa da população não tem acesso à internet, por falta de conhecimentos ou de recursos. Logo, fica impossibilitada de consultar a fatura eletrónica.

Defendemos que a escolha sobre como vai receber as faturas - em papel ou por via eletrónica - deve ser feita pelo consumidor, e não pela empresa. Aliás, é isso que decorre da lei, nomeadamente o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Se acha que os seus direitos não estão a ser respeitados, contacte o nosso serviço de informação.

 

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