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“Oferta” MEO é ilegal: clientes não podem ser obrigados a desistir do que nunca pediram

Recebeu um sms da MEO a oferecer-lhe 2 GB de dados móveis até ao final de agosto, que indicava que se não estivesse interessado tinha de desistir do serviço? Essa prática é ilegal e a ANACOM já decidiu pela suspensão da campanha.

22 agosto 2017
Oferta promocional da MEO é ilegal

Alexandra Lemos

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem o mesmo entendimento que a DECO: a campanha é ilegal. Entretanto, a ANACOM já comunicou à MEO esta conclusão, bem como a sua intenção de suspender a campanha. A decisão final deverá ocorrer depois da audição da operadora, cuja data não foi revelada publicamente pela ANACOM. Significa que a promoção não deixa imediatamente de estar em vigor.  

Esta decisão é relativa a um sms que a MEO enviou aos clientes a oferecer 2 GB adicionais de net móvel até 31 de agosto. Na mensagem informavam que se o cliente não cancelasse o serviço, passaria a subscrever os dados adicionais por € 3,98 por mês, durante 24 meses. Esta prática é ilegal. A MEO não pode obrigar os clientes a cancelarem um serviço que nunca solicitaram, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.Recebemos muitas queixas de consumidores sobre esta situação e denunciámos o caso à ANACOM

Se isto lhe aconteceu, sugerimos que use o número grátis indicado no mesmo sms e proceda ao cancelamento, se não estiver interessado neste serviço. De qualquer forma, a MEO nunca poderá imputar-lhe custos por algo que não solicitou. A lei é clara: a ausência de resposta do consumidor não vale como consentimento. Para descobrir o tarifário adequado para si, consulte o nosso simulador. 

Quero um tarifário mais vantajoso


De lamentar ainda que a MEO continue sem disponibilizar a informação sobre as condições desta oferta. O número indicado no sms serve apenas para cancelamento. Alguns consumidores relataram-nos terem esperado mais de 20 minutos ao telefone para serem atendidos através do número de apoio ao cliente, só para conhecerem as condições e avaliarem se a proposta lhes interessa.