Notícias

O que vai mudar nas telecomunicações

A tarifa social de internet já tem uma proposta, mas as condições ainda não são definitivas. O regime excecional que impedia os operadores de cortarem o fornecimento dos serviços por falta de pagamento em caso de desemprego, quebra nos rendimentos igual ou superior a 20% ou infeção por covid-19, que terminava a 30 de junho, foi prorrogado até ao final do ano.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Costa
  • Texto
  • Maria João Amorim
30 agosto 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Costa
  • Texto
  • Maria João Amorim
telecomunicações a nível global

iStock

Desde 1 de julho esperam-se alterações de fundo no setor das telecomunicações em Portugal. Uma, que era certa, afinal não o é: o período de exceção, que proibia o corte de comunicações a desempregados, agregados familiares com uma descida igual ou superior a 20% nos rendimentos ou infeção por covid-19, e que terminava a 30 de junho, foi prorrogado até 31 de dezembro. As outras duas – a nova lei das telecomunicações e a tarifa social de internet – também avançam na segunda metade de 2021, mas, por enquanto, são mais as incógnitas (e incumprimentos e atrasos) do que as certezas.

Portugal já está em situação de incumprimento no que diz respeito à nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). O diploma chegou ao Parlamento mais de três meses depois do fim do prazo exigido para a transposição do CECE para a lei nacional, que estava previsto para dezembro de 2020. Está nas mãos dos deputados desde abril deste ano e ainda está em discussão na Assembleia da República.

A versão final do decreto-lei que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga foi aprovada em Conselho de Ministros (CM) a 24 de junho, praticamente um ano depois de ter sido anunciada pelo Governo. Segundo o comunicado do CM, a tarifa social “visa permitir a utilização mais generalizada deste recurso e eliminar situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis online”.

O objetivo é “garantir que a população em geral, independentemente da sua condição social, tem acesso a um serviço de internet que, pela sua relevância no contexto atual, deve ser configurado como um direito universal e economicamente acessível”, lê-se ainda no comunicado.

O recurso destina-se, portanto, a famílias em situação de vulnerabilidade económica. Mas as características da oferta não foram ainda divulgadas.

Regime de exceção: comunicações ainda não podem ser cortadas

A proibição de suspensão dos serviços de telecomunicações não terminou a 30 de junho, tal como estava previsto. O Conselho de Ministros de 1 de julho aprovou o prolongamento da proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. Poucos dias depois, o Decreto-Lei n.º 56-B/2021, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença covid-19, clarificava o prazo-limite: 31 de dezembro. Ou seja, antes desta data, os operadores não vão poder ainda cortar o serviço a quem se apresente em incumprimento. A Anacom já tinha recomendado aos operadores que não penalizassem os clientes por atraso no pagamento de faturas até ao final do ano, desde que tal se devesse a dificuldades económicas ou outras situações relacionadas com a covid-19.

O regulador tinha pedido também a flexibilização das renegociações dos contratos por iniciativa dos consumidores, devido a problemas financeiros causados pela pandemia. Isto a fim de facilitar a redução dos contratos.

Mas a lei nada diz, ou seja, é omissa sobre se esta flexibilização se mantém para os casos estipulados na lei: falta de pagamento em caso de desemprego, de quebra nos rendimentos igual ou superior a 20% ou por infeção covid-19. 

O mesmo quanto à possibilidade de o consumidor pedir a suspensão temporária ou o cancelamento do contrato por motivos associados à pandemia, nas situações de desemprego ou quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% no segundo semestre deste ano. A este respeito, o Decreto-Lei nada menciona.

Urge, por isso, esclarecer estas dúvidas.

Nova lei das telecomunicações deixa muitos problemas por resolver

Muita tinta ainda há de correr a propósito da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE). Portugal já leva um atraso de mais de meio ano neste processo. O prazo para verter o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) para a lei portuguesa terminou em dezembro de 2020. Mesmo em incumprimento, não há data para a nova lei entrar em vigor.

Mas já é possível avançar algumas das medidas em discussão. E o que concluímos é que a nova legislação é uma oportunidade perdida para resolver alguns dos problemas mais graves do setor e que continuam a gerar um volume pesado de reclamações. Em 2020, das reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações que chegaram à Anacom, as comunicações eletrónicas foram as mais reclamadas, com 87,6 mil queixas, mais 25% face ao ano anterior.

  • À cabeça criticamos a decisão de manter a fórmula de cálculo dos custos de rescisão antecipada dos contratos, que, de tão elevados, prejudicam fortemente o consumidor. Desde 2016 que os operadores deixaram de poder contabilizar as mensalidades em falta até ao final do contrato, tendo sido fixado um novo método de cálculo dos custos de saída antes da rescisão. Os operadores passaram a ter de calcular o custo de denúncia do contrato antes de tempo, proporcionalmente, com base nas ofertas promocionais, como os descontos nas mensalidades, o valor correspondente ao aluguer da box e a inclusão de canais premium, entre outras benesses. A lei chama a estas ofertas “vantagens conferidas” pelas operadoras. Se algumas das vantagens oferecidas não deixam dúvidas, quanto à tradução para euros, como os custos de instalação e ativação e os descontos nas mensalidades, outras desafiam o comerciante que há em cada consumidor. Cartões de partilha da internet no telemóvel, por exemplo: quanto valem em dinheiro? E a oferta de três meses de canais premium, em euros, quanto dá? Continuam a não estar definidas as características da oferta e do preço, a valorização das vantagens para cada pacote em concreto e quanto vai custar ao consumidor a saída antecipada em cada momento, junto à publicidade do produto.
  • Situações de desemprego ou emigração continuam a não estar contempladas na proibição de exigência do pagamento de encargos em caso de rescisão antecipada (nestes casos, as situações continuam a ser remetidas para a Lei de Defesa do Consumidor e para o Código Civil, como até agora). Tal passa a ser possível, contudo, em caso de mudança de morada, mas só se o atual operador não conseguir fornecer o mesmo serviço ou o equivalente no novo endereço. Isto não impede, no entanto, que o período de fidelização se reinicie novamente no momento em que é ativado o serviço na nova morada.
  • Segundo a proposta do Governo, deixa de ser obrigatória a disponibilização de tarifários com prazos de fidelização mais curtos (12 ou 6 meses) e mesmo sem fidelização, ficando apenas definido o limite máximo dos 24 meses. Consideramos excessivo que o período máximo de fidelização se mantenha neste prazo. Ao longo de dois anos, muito pode mudar na vida do consumidor e no mercado. Além de que cancelar o contrato durante a fidelização oferece sempre alguns constrangimentos e é, igualmente, gerador de muitas reclamações.
  • Continua a não haver limites às cobranças automáticas de consumos adicionais de dados, que podem ser feitas sem autorização expressa do responsável pelo pagamento do serviço. Simplesmente inadmissível.
  • O regime aplicável a utilizadores com deficiência continua omisso relativamente à base de incidência dos descontos praticados nos preços, permitindo que aos clientes com deficiência sejam aplicados os mesmos custos mensais sem qualquer desconto adicional associado à situação de incapacidade. Ou seja, acabam por não beneficiar de qualquer apoio, face aos outros consumidores, quando é isso que é expectável.
  • Pormenor caricato: a informação contratual em suporte duradouro (papel, e-mail) tem exceções, e o ónus do download fica do lado do consumidor. Esta informação deveria ser sempre entregue no momento da efetivação do contrato (e da disponibilização da informação pré-contratual). Em caso de impossibilidade (causada por motivos técnicos, sem que qualquer outra razão possa ser invocada), a obrigação deveria estar sempre do lado do fornecedor, que tem de entregar a informação contratual o mais rapidamente possível ao consumidor.
  • Por falar em contratos: continuam pouco claros os requisitos dos contratos no que diz respeito a todo o tipo de custos (custos fixos e variáveis, preços dos consumos adicionais, encargos com a rescisão antecipada, custos de desbloqueio de equipamentos, penalização pela não-devolução dos equipamentos alugados e ainda custos por atraso no pagamento).
  • Penalizações por atraso no pagamento: as condições são omissas. O consumidor não sabe em que período e como podem ser aplicadas essas penalizações, sendo que a lei determina que tem de ser emitido um pré-aviso com um prazo adicional de 30 dias para regularizar a situação. Como podem então ser aplicadas penalizações nesse período? Não sabemos, e a lei nada refere sobre o assunto.
  • Os níveis mínimos de qualidade de serviço e as consequências de incumprimento da proposta do Governo são insuficientes para promover uma rescisão rápida do contrato por esses motivos.
  • As regras e os custos de desbloqueio de equipamentos mantêm-se inalterados. Ou seja, mantém-se a impossibilidade de desbloquear de forma gratuita um equipamento que não tenha sido adquirido juntamente com um contrato de fidelização. Além disso, ficou na mesma o problema da determinação do preço unitário do equipamento desbloqueado, que é um dos elementos-chave no cálculo do custo de desbloqueio. Este preço é determinado pelo próprio operador, com regras arbitrárias não contempladas na lei, aplicando mais 25% ao preço do equipamento bloqueado. Como o custo do desbloqueio é calculado a partir da diferença entre o preço do equipamento desbloqueado e o preço do equipamento bloqueado, ao desvirtuar um dos valores, está a alterar-se o verdadeiro custo a cobrar.
  • Continuam a não existir limites suficientes sobre as cobranças de terceiros através do saldo ou da fatura do operador. O chamado "wap-billing" (mecanismo que permite aos consumidores adquirir conteúdos a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), que são cobrados diretamente na fatura de serviço de acesso à internet ou descontados no saldo, no caso dos pré-pagos), e sistemas semelhantes devem ter autorização expressa de quem paga o serviço, e esse requisito não foi definido; apenas foi contemplada a disponibilização aos utilizadores finais de um serviço que lhes permite desativar a utilização da fatura por terceiros para cobrança dos seus produtos ou serviços.

Por resolver, mas fora desta proposta de lei do Governo, à qual não compete esgotar todos os assuntos críticos do setor das telecomunicações, ficam questões relacionadas com a neutralidade da rede (o incentivo ao uso de algumas aplicações em detrimento de outras, através da atribuição de plafonds ilimitados ou reforçados para as aplicações eleitas) e a concorrência no setor (alinhamento de preços).

Tarifa social de internet proposta é de € 6,15 por mês 

Sobre a criação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga, a mesma foi aprovada em Conselho de Ministros (CM) a 24 de junho, e o objetivo é assegurar que todos os portugueses têm acesso à internet, em particular os mais carenciados. Na prática, os operadores terão de criar uma oferta só de acesso à internet sujeita a um preço mais baixo, face às opções disponíveis no mercado. A 30 de julho, o Decreto-Lei n.º 66/2021 veio estabelecer as bases da criação desta tarifa social.

Os serviços aos quais esta tarifa terá obrigatoriamente de dar resposta são: correio eletrónico, motores de pesquisa, programas educativos, leitura de notícias, compras online, ofertas de emprego, serviços bancários, serviços públicos, redes sociais, de mensagens, chamadas e videochamadas. Consideramos que os serviços de streaming deveriam estar também contemplados, uma vez que há conteúdos deste tipo a serem usados na escola à distância, por exemplo.

Quanto vai custar por mês? A entidade reguladora, a Anacom, propôs a meio de agosto um preço de € 6,15 por mês. A proposta está em consulta pública até 10 de setembro, pelo que ainda não se tratam de condições definitivas. 

Que famílias terão acesso?As condições são idênticas às que estão definidas para o acesso à tarifa social na energia: os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, de prestações de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão; agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas; e os beneficiários da pensão social de velhice. 

E se a zona do cliente não tiver cobertura? O decreto-lei determina que o serviço prestado no âmbito da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet é disponibilizado através de banda larga fixa ou móvel, sempre que exista infraestrutura instalada e/ou cobertura móvel que permita essa prestação. Se não existir, pelo menos, cobertura móvel, não é possível o acesso.

Quando entra em vigor? A primeira data avançada foi 1 de julho, mas não se concretizou. Está agora definido que será no prazo de oito dias a contar da entrada em vigor da portaria da Anacom que define o valor da tarifa social. Não será uma realidade antes de outubro ou novembro, dado que as propostas sobre o valor e as condições de largura de banda estão em consulta pública até 10 de setembro e ainda decorrerão mais uns dias para a definição do texto final da portaria.

Qual o limite de tráfego? Embora tenha sido falado um limite de tráfego mensal equivalente a 10 GB e uma velocidade máxima de download de 30 Mbps, não é isso que está em cima da mesa. A Anacom propõe uma velocidade de 10 Mbps de download e 1 Mbps de upload com um limite de tráfego de 12 GB, independentemente de a ligação ser fixa ou móvel. Durante muito tempo, os serviços mais baratos de TV, Net e Voz incluíam uma velocidade de 100 Mbps, e apenas recentemente essa velocidade foi reduzida para 30 Mbps, ao mesmo tempo que se registou um aumento de 1 euro por mês. Não encontramos, por isso, motivo para que não possa ser adotada a velocidade de 100 Mbps na tarifa social de internet, sobretudo considerando que um dos objetivos de conectividade da União Europeia para 2025 é o acesso a ligações com uma velocidade de, pelo menos, 100 Mbps para todos os agregados familiares europeus. No mínimo seria de esperar um período de transição com uma velocidade de 30 Mbps e tráfego ilimitado para as ligações fixas. 

Há ainda uma última incógnita, que, na verdade, é uma estupefação. Em parte devido às dificuldades na mudança para a TDT e à forma como as ofertas dos operadores estão estruturadas, sem que seja vantajoso contratar serviços de forma isolada, os portugueses aderiram de forma maciça a pacotes completos que incluem dois ou mais serviços de telecomunicações, muitos deles com TV paga.

Nos casos dos agregados familiares carenciados que se viram na necessidade de contratar pacotes de telecomunicações para terem acesso a televisão ou à internet, parece ter ficado esquecida que alternativa que lhes poderá ser dada. Perguntamos: deverão desistir dos pacotes que foram “obrigados” a contratar para poderem usufruir da tarifa social de internet, onde não estão contemplados outros serviços?

A internet, pelos vistos, quando nasce não é para todos.

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.