Notícias

O que (não) vai mudar nas telecomunicações

Governo não alterou a proposta feita em 2021 para a nova Lei das Comunicações Eletrónicas e voltou a aprová-la sem mudanças. Acaba a obrigação de apresentar ofertas sem fidelização e nada muda no cálculo dos custos de rescisão antecipada e de desbloqueio.

13 maio 2022
telecomunicações a nível global

iStock

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a proposta de Lei das Comunicações Eletrónicas, concluindo assim a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), que ficou suspensa com a dissolução da Assembleia da República no final do ano passado.

Portugal já estava em situação de incumprimento, com o diploma a chegar ao Parlamento mais de três meses depois do fim do prazo exigido para a transposição do CECE para a lei nacional, dezembro de 2020.

A proposta de lei foi agora aprovada, mas sem alterações. Mantém-se o fim da obrigação de apresentar ofertas sem fidelização e nada muda no cálculo dos custos de rescisão antecipada e de desbloqueio, situações que contestamos. Falta agora a Assembleia da República pronunciar-se.

Segundo a proposta do Governo, deixa de ser obrigatória a disponibilização de tarifários com prazos de fidelização mais curtos (12 ou 6 meses) e mesmo sem fidelização, ficando apenas definido o limite máximo dos 24 meses.

Quanto aos custos de denúncia do contrato antes de tempo, mantém-se a fórmula de cálculo atual, que gera elevados valores, prejudicando fortemente o consumidor.

Nada mudou também no que diz respeito às regras e aos custos de desbloqueio de equipamentos (ver a seguir).

Nova lei das telecomunicações deixa muitos problemas por resolver

A nova legislação, ainda sem data para entrar em vigor, até porque há que aprovar antes o Orçamento do Estado e a discussão na especialidade só começa a 23 de maio, é uma oportunidade perdida para resolver alguns dos problemas mais graves do setor e que continuam a gerar um volume pesado de reclamações.

Em 2021, das 128,5 mil reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações que chegaram à Anacom, o regulador do setor das telecomunicações, as comunicações eletrónicas foram as principais visadas, com 80,6 mil queixas, mais 1% face ao ano anterior.

Custos de rescisão antecipada

Criticamos a decisão de manter a fórmula de cálculo dos custos de rescisão antecipada dos contratos. Desde 2016 que os operadores deixaram de poder contabilizar as mensalidades em falta até ao final do contrato, tendo sido fixado um novo método de cálculo dos custos de saída antes da rescisão. Os operadores passaram a ter de calcular o custo de denúncia do contrato antes de tempo, proporcionalmente, com base nas ofertas promocionais, como os descontos nas mensalidades, o valor correspondente ao aluguer da box e a inclusão de canais premium, entre outras benesses.

A lei chama a estas ofertas “vantagens conferidas” pelas operadoras. Se algumas das vantagens oferecidas não deixam dúvidas, quanto à tradução para euros, como os custos de instalação e ativação e os descontos nas mensalidades, outras desafiam o matemático que há em cada consumidor. Oferta da SportTV durante seis meses? Quanto vale em dinheiro? O consumidor é que tem de fazer as contas? Baseando-se em que valor, se é frequente contratar serviços em promoção ou com descontos, preços que vão mudando com o tempo? Continua a não constar a valorização das vantagens para cada pacote em concreto e quanto vai custar ao consumidor a saída antecipada em cada momento, junto à publicidade do produto. E não há uma exigência na lei que a isso obrigue.

Desemprego ou emigração

Situações de desemprego ou emigração continuam a não estar contempladas na proibição de exigência do pagamento de encargos em caso de rescisão antecipada (nestes casos, as situações continuam a ser remetidas para a Lei de Defesa do Consumidor e para o Código Civil, como até agora). Tal passa a ser possível, contudo, em caso de mudança de morada, mas só se o atual operador não conseguir fornecer o mesmo serviço ou o equivalente no novo endereço. Isto não impede, no entanto, que o período de fidelização se reinicie novamente no momento em que é ativado o serviço na nova morada, nem que as condições contratuais possam ser alteradas nesse processo.

Prazo de fidelização

Segundo a proposta do Governo, deixa de ser obrigatória a disponibilização de tarifários com prazos de fidelização mais curtos (12 ou 6 meses) e mesmo sem fidelização, ficando apenas definido o limite máximo dos 24 meses. Consideramos excessivo que o período máximo de fidelização se mantenha neste prazo. Ao longo de dois anos, muito pode mudar na vida do consumidor e no mercado.

Além de que cancelar o contrato durante a fidelização oferece sempre alguns constrangimentos e é, igualmente, gerador de muitas reclamações. Grave, uma vez que diretiva europeia permite que sejam estabelecidos prazos mais curtos em cada país, desde que não se ultrapasse o máximo dos 24 meses.

Mas mais grave ainda é não haver uma exigência de proporcionalidade entre a fidelização exigida ao consumidor e a real vantagem que lhe está associada. Oferta da mensalidade de um canal premium? Mais 24 meses de fidelização. Aumentar a velocidade de internet de 100 Mbps para 200 Mbps? Gera um novo período de fidelização adicional – de 24 meses, claro… –  tal como aconteceria se a velocidade aumentasse para 1 Gbps.

Consumos adicionais de dados

Continua a não haver limites às cobranças automáticas de consumos adicionais de dados, que podem ser feitas sem autorização expressa do responsável pelo pagamento do serviço. Simplesmente inadmissível.

Utilizadores com deficiência

O regime aplicável a utilizadores com deficiência continua omisso relativamente à base de incidência dos descontos praticados nos preços, permitindo que aos clientes com deficiência sejam aplicados os mesmos custos mensais sem qualquer desconto adicional associado à situação de incapacidade, mesmo que o operador anuncie 30% de desconto. Ou seja, acabam por não beneficiar de qualquer apoio, face aos outros consumidores, quando é isso que é expectável. 

Informação contratual

Pormenor caricato: a informação contratual em suporte duradouro (papel, e-mail) tem exceções, e o ónus do download fica do lado do consumidor. Esta informação deveria ser sempre entregue no momento da efetivação do contrato (e da disponibilização da informação pré-contratual). Em caso de impossibilidade (causada por motivos técnicos, sem que qualquer outra razão possa ser invocada), a obrigação deveria estar sempre do lado do fornecedor, que tem de entregar a informação contratual o mais rapidamente possível ao consumidor.

Requisitos dos contratos

Por falar em contratos: continuam pouco detalhados os requisitos dos contratos no que diz respeito a todo o tipo de custos (custos fixos e variáveis, preços dos consumos adicionais, encargos com a rescisão antecipada, custos de desbloqueio de equipamentos, penalização pela não-devolução dos equipamentos alugados e ainda custos por atraso no pagamento).

Atraso no pagamento

Penalizações por atraso no pagamento: as condições são omissas. O consumidor não sabe em que período e como podem ser aplicadas essas penalizações, sendo que a lei determina que tem de ser emitido um pré-aviso com um prazo adicional de 30 dias para regularizar a situação. Como podem então ser aplicadas penalizações nesse período? Não sabemos, e a lei nada refere sobre o assunto.

Qualidade do serviço

Os níveis mínimos de qualidade de serviço e as consequências de incumprimento da proposta do Governo são insuficientes para promover uma rescisão rápida do contrato por esses motivos.

Custos de desbloqueio de equipamentos

As regras e os custos de desbloqueio de equipamentos mantêm-se inalterados. Ou seja, mantém-se a impossibilidade de desbloquear de forma gratuita um equipamento que não tenha sido adquirido juntamente com um contrato de fidelização.

Além disso, ficou na mesma o problema da determinação do preço unitário do equipamento desbloqueado, que é um dos elementos-chave no cálculo do custo de desbloqueio.

Este preço é determinado pelo próprio operador, com regras arbitrárias não contempladas na lei, aplicando mais 25% ao preço do equipamento bloqueado. Como o custo do desbloqueio é calculado a partir da diferença entre o preço do equipamento desbloqueado e o preço do equipamento bloqueado, ao desvirtuar um dos valores, está a alterar-se o verdadeiro custo a cobrar.

Limites sobre as cobranças de terceiros

Continuam a não existir limites suficientes sobre as cobranças de terceiros através do saldo ou da fatura do operador. O chamado "wap-billing" (mecanismo que permite aos consumidores adquirir conteúdos a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), que são cobrados diretamente na fatura de serviço de acesso à internet ou descontados no saldo, no caso dos pré-pagos), e sistemas semelhantes devem ter autorização expressa de quem paga o serviço, e esse requisito não foi definido; apenas foi contemplada a disponibilização aos utilizadores finais de um serviço que lhes permite desativar a utilização da fatura por terceiros para cobrança dos seus produtos ou serviços.

Por resolver, mas fora desta proposta de lei do Governo, à qual não compete esgotar todos os assuntos críticos do setor das telecomunicações, ficam questões relacionadas com a neutralidade da rede (o incentivo ao uso de algumas aplicações em detrimento de outras, através da atribuição de plafonds ilimitados ou reforçados para as aplicações eleitas) e a concorrência efetiva no setor, como a questão de evitar o alinhamento de preços acima do que seria o valor de equilíbrio do mercado.

Tarifa social de internet com falhas e aquém do expectável 

Em vigor desde 1 de janeiro de 2022, a tarifa social de internet (TSI) destina-se a famílias em situação de vulnerabilidade económica e é disponibilizada por todos os operadores de telecomunicações.

As características da TSI estão definidas em portaria. Contudo, após todos os prestadores terem disponibilizado as condições, concluímos que há falhas na informação disponibilizada e abuso na forma como ficou estabelecido o acesso a dados adicionais quando os beneficiários ultrapassam o reduzido plafond de 15 GB incluídos no pacote, situação que já denunciámos.

Os serviços aos quais esta tarifa tem de dar obrigatoriamente resposta são: correio eletrónico, motores de pesquisa, programas educativos, leitura de notícias, compras online, ofertas de emprego, serviços bancários, serviços públicos, redes sociais, de mensagens, chamadas e videochamadas.

Consideramos que os serviços de streaming deveriam estar também contemplados, uma vez que há conteúdos deste tipo a serem usados na escola à distância, por exemplo.

Mas há outros serviços que a TSI não contempla. Em parte devido às dificuldades na mudança para a TDT e à forma como as ofertas dos operadores estão estruturadas – sem que seja vantajoso contratar serviços de forma isolada –, os portugueses aderiram de forma maciça a pacotes completos que incluem dois ou mais serviços de telecomunicações, muitos deles com TV paga.

Nos casos dos agregados familiares carenciados que se viram na necessidade de contratar pacotes de telecomunicações para terem acesso a televisão ou à internet, parece ter ficado esquecida que alternativa que lhes poderá ser dada. Perguntamos: deverão desistir dos pacotes que foram “obrigados” a contratar para poderem usufruir da TSI, onde não estão contemplados outros serviços?

Para agravar a situação, não foi sequer contemplada a probabilidade de estas famílias poderem rescindir o contrato antecipadamente sem encargos.

A internet, pelos vistos, quando nasce não é para todos.

Quanto custa por mês?

A entidade reguladora, a Anacom, propôs, a meio de agosto, um preço de 6,15 euros por mês. A proposta esteve em consulta pública até 10 de setembro de 2021. As condições finais foram definidas pelo Governo a 29 de novembro seguinte para entrarem em vigor a 1 de janeiro deste ano. Manteve-se o preço e reduziram-se as velocidades e o tráfego face à última proposta da Anacom.

Que famílias têm acesso?

As condições são idênticas às que estão definidas para o acesso à tarifa social na energia: os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, de prestações de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão; agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de dez pessoas; e os beneficiários da pensão social de velhice. 

E se a zona do cliente não tiver cobertura? 

O decreto-lei determina que o serviço prestado no âmbito da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet é disponibilizado através de banda larga fixa ou móvel, sempre que exista infraestrutura instalada e/ou cobertura móvel que permita essa prestação. Se não existir, pelo menos, cobertura móvel, não é possível o acesso.

Qual o limite de tráfego?

Embora tenha sido falado um limite de tráfego mensal equivalente a 10 GB e uma velocidade máxima de download de 30 Mbps, a Anacom começou por propor uma velocidade de 10 Mbps de download e 1 Mbps de upload, com um limite de tráfego de 12 GB, independentemente de a ligação ser fixa ou móvel. Esta proposta foi depois alterada para aquilo a que chamamos de "solução 30-30" (30 Mbps de velocidade de download, com 3 Mbps no upload, e 30 GB de tráfego), solução pedida pela DECO na resposta à consulta pública como medida de compromisso, por não ser possível, para já, garantir os 100 Mbps do objetivo europeu.

A decisão final do Governo, porém, anulou esta última proposta do regulador e ficou-se pelos 12 Mbps de velocidade de download (2 Mbps no upload) e 15 GB de limite de tráfego.

Durante muito tempo, os serviços mais baratos de TV, Net e Voz incluíam uma velocidade de 100 Mbps, e apenas recentemente essa velocidade foi reduzida para 30 Mbps, ao mesmo tempo que se registou um aumento de 1 euro por mês. Não encontramos, por isso, motivo para que não possa ser adotada a velocidade de 100 Mbps na tarifa social de internet, sobretudo considerando que um dos objetivos de conectividade da União Europeia para 2025 é o acesso a ligações com uma velocidade de, pelo menos, 100 Mbps para todos os agregados familiares europeus. No mínimo seria de esperar um período de transição com uma velocidade de 30 Mbps e de 30 GB de tráfego (sendo que deveria ser garantido tráfego ilimitado para as ligações fixas).

Já é possível aderir? 

Sim, todos os operadores já disponibilizam o acesso.

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.