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Mudar de operadores ou de tarifário: finte os obstáculos mais comuns

23 janeiro 2023
Mudar de operadora

Mudar de empresa, desistir do contrato ou alterar o tarifário podem ser tarefas complicadas, sobretudo quando estamos fidelizados aos operadores. Saiba como agir.

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A publicidade tenta conquistar a atenção dos consumidores com descontos e vantagens. Comerciais telefonam ou batem à porta de potenciais clientes, para apresentarem um serviço alegadamente melhor, por um preço mais baixo. E até prometem tratar de todo o processo. São muitas as facilidades para aderir a novos tarifários de telecomunicações. Os problemas surgem quando queremos mudar o tarifário, desistir do contrato ou trocar de operadores.

Mesmo que exista um período de fidelização em curso e que o serviço funcione sem problemas, não é preciso esperar até ao fim para cancelar o contrato. Se essa for a sua decisão, os encargos que lhe competem devem ser proporcionais às vantagens que obteve e não podem ultrapassar os custos que os operadores tiveram com a instalação (box, telefone, custos de instalação e ativação e respetivas promoções oferecidas).

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) veio trazer uma fórmula adicional ao cálculo dos custos de saída do contrato, baseada numa percentagem das mensalidades vincendas, ou seja, em falta até ao final do mesmo. É obrigação do operador cobrar o menor dos valores. Em relação à nova fórmula introduzida pela LCE, tratando-se da primeira fidelização e se o consumidor rescindir durante o primeiro ano do contrato, considera-se 50% do valor das mensalidades vincendas. Se a cessação ocorrer durante o segundo ano, o valor é de 30 por cento. Nas refidelizações – e desde que não haja alteração do local instalado (alterações nos cabos que conectam o equipamento à infraestrutura de rede) – aplicam-se os 30 por cento. Caso haja este tipo de alterações consideram-se as percentagens anteriores.

Para o consumidor são cálculos praticamente impossíveis de fazer, em particular os referentes à primeira fórmula, uma vez que têm de ser quantificadas as vantagens conferidas. Nesse sentido, a plataforma de cessação de contratos de telecomunicações, recentemente criada, vem simplificar bastante a tarefa. Apesar de estar disponível desde 24 de novembro do ano passado, a plataforma ainda será alvo de uma segunda fase de implementação, a ser concluída até 30 de setembro de 2023.

Nesta primeira fase, os consumidores podem fazer pedidos de informação sobre os seus atuais contratos de telecomunicações, como as condições e os valores a pagar pela cessação antecipada dos contratos durante um período de fidelização. Posteriormente, podem avançar com um pedido de denúncia contratual.

Na segunda fase, os consumidores poderão submeter pedidos de suspensão de contratos, bem como de cancelamento de contratos por caducidade ou resolução. A plataforma irá permitir também a comunicação do óbito do titular do contrato.

O que é o período de fidelização?

É o tempo mínimo de duração de um contrato. A lei não proíbe a sua existência, mas define que não pode ser superior a 24 meses. Existe, contudo, a possibilidade de fixar períodos mais curtos, de 6 ou 12 meses. Além dos contratos com fidelização, os operadores são obrigados a ter opções sem fidelização, embora as condições de oferta associadas possam não ser as mais vantajosas, para obrigar os consumidores a optarem por um contrato com período de fidelização.

A DECO PROTESTE considera excessivo que o período máximo de fidelização se mantenha nos 24 meses. Ainda que o cancelamento do contrato seja mais fácil, cancelar o contrato durante a fidelização oferece sempre alguns constrangimentos. Ao longo de dois anos, muitas coisas podem mudar na vida do consumidor e no mercado.

Até há pouco tempo, as dificuldades que um consumidor enfrentava quando queria desistir de um contrato de telecomunicações eram inadmissíveis. Agora, para os novos contratos ou para aqueles já celebrados que sofram alterações, a cobrança do montante equivalente às prestações que estão por cobrar e a exigência de indemnização ou compensação são expressamente proibidas.

O serviço de informação da DECO PROTESTE tem recebido queixas sobre abusos e práticas comerciais desleais, tanto na contratação como no cancelamento. A DECO PROTESTE exige que a entidade reguladora, a Anacom, fiscalize as práticas usadas e penalize os infratores. Como os contratos são feitos, com frequência, à distância, cabe também à ASAE garantir o cumprimento da lei, de modo a evitar abusos. Num processo de mudança, é preciso acautelar que o consumidor não fica com dois contratos em simultâneo. Cabe à Anacom fiscalizar e adotar medidas nesse sentido.

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