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Liberdade na fidelização: petição entregue na Assembleia da República

Ana Tapadinhas, Jorge Morgado, Vasco Colaço e Tito Rodrigues, da DECO, entregam uma petição onde se exige a diminuição do prazo máximo legal de fidelização, atualmente de 24 meses, e a imposição de critérios e limites aos encargos cobrados nesse período em caso de mudança de operador.

O documento, com 157 847 assinaturas, contesta a imposição generalizada, por parte dos operadores de telecomunicações, de períodos de fidelização de 24 meses e de penalizações desproporcionadas, para quem mudar antes do final do prazo. Esta atuação obriga o consumidor a pagar um serviço durante 2 anos, mesmo que a qualidade deixe de corresponder ao que contratou, fique desempregado ou mude de casa e o mesmo serviço não estiver disponível na nova morada. Além de ser um entrave à mudança, impede o acesso a novas e melhores ofertas.

Agradecemos a todos os consumidores o seu apoio nesta iniciativa. Com a sua participação, conseguimos juntar bastantes mais assinaturas do que as necessárias para apresentar uma petição na Assembleia da República. Tal demonstra a importância deste assunto para os portugueses.

A delegação da DECO na Assembleia da República para a entrega da petição.
A delegação da DECO na Assembleia da República para a entrega da petição.