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Comunicações eletrónicas: mudanças na lei com poucas vantagens

28 fevereiro 2013 Arquivado
Comunicações eletrónicas: mudanças na lei com poucas vantagens

28 fevereiro 2013 Arquivado

A resolução automática do contrato ao fim de 80 dias seguidos, no máximo, sem pagar fatura não impede a cobrança de eventual período de fidelização, o que pode agravar o endividamento das famílias. A suspensão do serviço pode ocorrer antes, ao fim de 40 dias após o aviso de falta de pagamento.

A partir de 28 de abril, todos os contratos de serviços de telefone fixo, comunicações móveis, Internet e televisão por assinatura têm novas regras. Se a fatura não for paga no prazo, até 10 dias depois, o fornecedor deve enviar um aviso ao consumidor, a informar que tem mais 30 dias para pagar, sob pena de suspensão de serviço.

Se, durante esses 30 dias, a dívida continuar por liquidar, num prazo de 10 dias depois, a operadora pode suspender o serviço por 30 dias, e não pode enviar mais faturas.

Durante esse corte temporário, se o cliente pagar a conta ou estabelecer um acordo de pagamento por escrito com a empresa, esta deve repor o serviço de imediato ou, quando não for tecnicamente possível, no prazo de 5 dias úteis a contar do pagamento ou do acordo.

Se o cliente nada fizer, após esse corte temporário de 30 dias, o contrato fica automaticamente resolvido. Mas, caso ainda esteja no período de fidelização, o consumidor tem de pagar as compensações devidas. Esta é uma das fragilidades de uma lei que se propõe a proteger o consumidor e a evitar a acumulação de dívidas.

Reclamação escrita impede corte
A nova lei não se aplica quando há uma reclamação escrita, porque os valores exigidos já foram pagos pelo consumidor ou porque a empresa não está a cumprir o contrato (quebra no fornecimento do serviço, por exemplo). Mas é necessário que a queixa tenha sido formalizada por escrito antes do corte do serviço.