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Cobrar por faturas em papel é ilegal: desmontamos os argumentos da Altice

A Altice está no centro da nossa análise, porque comunicou que vai cobrar pelo envio de faturas em papel. Mas não deixámos de fora os outros operadores. Saiba o que está em causa neste atropelo aos direitos dos consumidores. 

28 março 2018
fatura em papel

iStock

A Altice enviou ontem um esclarecimento à imprensa, onde nos acusou de promover "um grave equívoco" e de "faltar à verdade". Em causa está o facto de considerarmos que é ilegal cobrar pelo envio de faturas em papel. A nossa notícia surgiu na sequência de queixas de consumidores sobre a seguinte mensagem da MEO: 

"A partir de abril, a fatura em papel tem um custo administrativo de € 1 por fatura. Para evitar este custo, ative a Fatura Eletrónica em http://x9x.d0.sl.pt ou na sua Área de Cliente my MEO em www.meo.pt. Obrigado".

Face à acusação da Altice, reafirmamos a nossa posição: qualquer operador de telecomunicações que cobre pelo envio de faturas em papel está a desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das relações de consumo. Sobretudo quando está em causa um serviço público essencial. 

A Altice refere que se trata de "um valor simbólico de 1 euro". Porém, isso é irrelevante, pois está em causa um direito do consumidor, que não pode ter custos nem deve ser confundido com um serviço passível de cobrança. Além disso, esse "valor simbólico" pode representar milhões de euros por mês para os cofres da empresa, que tem cerca de 1,5 milhões de clientes com pacotes de serviços e mais de 5 milhões de cartões de serviço móvel com utilização efetiva.

Embora um dos objetivos referidos pela Altice seja "ir ao encontro da sustentabilidade" ambiental, a empresa não pode esquecer de garantir alternativas gratuitas a uma parte ainda significativa da população que, por falta de conhecimentos ou de recursos, não tem acesso à internet e que fica impossibilitada de consultar a fatura eletrónica. A escolha sobre como vai receber as faturas (em papel ou por via eletrónica) deve ser feita pelo consumidor, e não pela empresa.

A própria ANACOM deu razão ao nosso alerta e, horas após a denúncia, recomendou aos operadores de telecomunicações que não cobrem pela "disponibilização de faturas não detalhadas ou com um mínimo de detalhe, independentemente do suporte que utilizem para esse efeito".

A Altice acusou-nos ainda de "penalizar de forma grave e injustificada" a sua reputação. A empresa esteve no centro da nossa análise, por se preparar para cobrar o envio das faturas em papel a partir de abril. Mas no artigo revelámos também os custos apurados junto da NOS e da Vodafone, a ausência de resposta da NOWO e referimos que, na carta enviada à ANACOM, pedimos ao regulador que fiscalizasse todos os operadores. 

Na tabela abaixo, mostramos a informação que obtivemos sobre a cobrança de faturas em papel. A MEO e a NOWO não responderam às nossas questões, mas encontrámos dados no site da NOWO e recolhemos informação das comunicações enviadas aos clientes.

Cobrança de faturas em papel

Empresa  Fatura simples  Fatura detalhada
Novos
clientes
Antigos
clientes 
 Novos
clientes
Antigos
clientes 
MEO  € 1,00 € 1,00 € 1,50 € 1,50
 NOS Gratuita   Gratuita Não obtivemos resposta Não obtivemos resposta
NOWO  € 1,22
(informação do site da NOWO)
 Não obtivemos resposta Não obtivemos resposta Não obtivemos resposta
Vodafone Gratuita Gratuita € 1,08 € 1,08

 A nossa pesquisa analisou os quatro operadores: MEO, NOS, NOWO e Vodafone. 

 

Consumidores podem contar com a nossa ajuda

Qualquer alteração às condições contratuais deve ser comunicada aos clientes com 30 dias de antecedência, dando-lhes a possibilidade de rescindirem o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições. A cobrança pelas faturas em papel enquadra-se neste cenário: é uma alteração ao contrato, pois implica custos adicionais.

Se não recebeu o aviso da Altice com 30 dias de antecedência e não aceita as soluções propostas (pagar pelas faturas em papel ou recebê-las por e-mail), consideramos que pode rescindir o contrato sem penalizações. Vamos apoiar todos os consumidores que estiverem nesta situação. Basta contactarem-nos para o e-mail decolx@deco.pt ou por telefone (218 410 858 ou 808 200 145 - rede fixa, dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas).

Seremos intransigentes na defesa dos consumidores e aguardamos para saber que posição a Altice irá tomar a 1 de abril. 


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