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Serviços públicos essenciais: prescrição de consumos com mais de 6 meses

01 maio 2015
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O direito a cobrar um serviço público essencial prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. Saiba como se opor ao pagamento destas quantias.

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Nome e morada completa do remetente

Nome e morada completa do destinatário

Localidade e data

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Prescrição de consumos

NIF:
N.º de cliente:

Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n.º……, de ……., no valor de €……., constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.

Com os melhores cumprimentos,


Assinatura