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Imposto especial na fatura da eletricidade

31 janeiro 2012 Arquivado

31 janeiro 2012 Arquivado

O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade (IEC) apareceu nas faturas de eletricidade em janeiro de 2012 e as dúvidas dos consumidores não tardaram a chegar aos nossos serviços. Tem na sua génese preocupações ambientais, mas desconhece-se o destino dos montantes cobrados.

A existência deste imposto, cobrado desde o início de janeiro de 2012, está relacionada com questões ambientais e tem origem na Diretiva 2003/96, que aborda a questão da tributação dos produtos energéticos, incluindo a eletricidade. Este imposto especial sobre o consumo – que não tinha sido ainda aplicado no nosso País – constituía um dos instrumentos para o cumprimento dos objetivos do Protocolo de Quioto. A troika aproveitou a assinatura do memorando com Portugal para exigir a sua cobrança.
 
O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade foi introduzido no Código de Impostos Especiais de Consumo (CIEC) através da Lei do Orçamento de Estado para 2012. Todos os comercializadores devem proceder à cobrança deste imposto, mas, por exemplo, os clientes economicamente vulneráveis (beneficiários da tarifa social) estão isentos.
 
O valor deste imposto foi fixado em € 1/MWh ou € 0,001/kWh (taxa máxima) para o Continente, pela Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro. Um consumidor médio, pagará entre € 4 a € 5 por ano (inclui IVA de 23%). Para um universo de 5 milhões de clientes, tal representa 25 milhões de euros anuais para os cofres do Estado, contando apenas com os consumidores domésticos.
 

A ERSE emitiu uma recomendação visando a discriminação deste novo imposto nas faturas.

Tratando-se de um imposto que tem na sua génese preocupações ambientais, é dececionante não existirem referências ao eventual destino dos montantes cobrados. Faria todo o sentido que os valores fossem canalizados para despesas do mesmo âmbito.


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