Inquéritos de empresas de energia: consumidores não são obrigados a responder

Algumas empresas fornecedoras de serviços estão a pedir aos novos clientes para responderem a um questionário para entregar ao Fisco. Mas os consumidores não são obrigados a preencher.
A intenção da AT, ao impor esta obrigação, é intensificar o combate à fraude e evasão fiscais, detetando arrendamentos que não foram comunicados pelos contribuintes. A existência de contratos em nome de um contribuinte diferente do proprietário da casa ou do seu agregado familiar pode indiciar arrendamentos não declarados ao Fisco.
A DECO sempre adotou uma política de colaboração com as autoridades, mas, neste caso, considera que se está a ir longe demais ao solicitar-se aos consumidores que façam um trabalho que compete à AT, por intermédio das empresas fornecedoras de serviços de eletricidade e outros.
Os consumidores, caso decidam não colaborar, não ficarão sujeitos a nenhuma penalização.