Inquéritos de empresas de energia: consumidores não são obrigados a responder

Desde janeiro de 2015, que as empresas de eletricidade, gás, água e telecomunicações estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação sobre novos contratos, alterações ou cancelamentos. Nesse contexto, estão a pedir aos clientes dados sobre os seus imóveis para transmitir ao Fisco. 

A intenção da AT, ao impor esta obrigação, é intensificar o combate à fraude e evasão fiscais, detetando arrendamentos que não foram comunicados pelos contribuintes. A existência de contratos em nome de um contribuinte diferente do proprietário da casa ou do seu agregado familiar pode indiciar arrendamentos não declarados ao Fisco.

A DECO sempre adotou uma política de colaboração com as autoridades, mas, neste caso, considera que se está a ir longe demais ao solicitar-se aos consumidores que façam um trabalho que compete à AT, por intermédio das empresas fornecedoras de serviços de eletricidade e outros.

Os consumidores, caso decidam não colaborar, não ficarão sujeitos a nenhuma penalização.