Gás natural: taxa de ocupação do subsolo pode aumentar fatura em mais de 7 euros por mês

Já foram divulgados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os valores que serão cobrados pelos municípios portugueses, em 2023, pela taxa de ocupação do subsolo (TOS).

Criada em 2006, esta taxa autoriza os municípios a cobrar às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, como é o caso das redes de gás no subsolo. O grande problema é que, em 2008, o mesmo Governo permitiu que esse custo fosse transferido para os consumidores, através da fatura de gás natural, o que em alguns casos implica um acréscimo de mais de 7 euros na conta mensal de gás natural.

Inação permite aos comercializadores continuarem a cobrar

No Orçamento do Estado para 2017 estava prevista uma medida para eliminar esta taxa das faturas e serem os operadores das infraestruturas a pagá-la às autarquias, não podendo refletir este custo nas faturas dos consumidores. No entanto, seis anos depois, a medida continua por aplicar e os operadores continuam a cobrar a taxa aos consumidores. Legalmente podem fazê-lo porque as alterações previstas no Orçamento do Estado de 2017 não produziram efeito por falta de iniciativa legislativa.

Por este motivo, cada município é livre de cobrar, ou não, a TOS e tem autonomia para fixar o seu valor. Isto significa que a taxa tem um peso muito variável na fatura consoante o município onde se reside e continua a ser paga pelo consumidor. 

Segundo os dados de 2023 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para um consumo mensal de 200 kWh (equivalente a 17 m³/mês), a TOS poderá ter um peso superior a 7 euros na fatura final se o consumidor residir no Cartaxo, município com a TOS mais elevada do País (7,54 euros/mês para este cenário de consumo). Trata-se de um valor incompreensível se consideramos que, por exemplo, no município vizinho, a Azambuja, a taxa cobrada é de 1,19 euros para o mesmo cenário de consumo. Já se residir na Trofa, no Grande Porto, paga zero, uma vez que a TOS não é cobrada aos consumidores.

Atualmente, no mercado regulado, a fatura mensal para um cenário de consumo de 200 kWh por mês é de 18,90 euros, valor ao qual acresce ainda a TOS cobrada em cada município. No caso do Cartaxo, por exemplo, isto significa que a fatura a pagar, com a TOS cobrada, aumenta para mais de 26 euros. Já na Azambuja, este valor passa para cerca de 20 euros com a cobrança da TOS.

O simulador da DECO PROTESTE ajuda-o a encontrar a melhor tarifa de gás natural para o seu perfil de consumo. Pode, ainda, saber quanto é cobrado de taxa de ocupação do subsolo no seu município, acedendo ao site da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

DECO PROTESTE exige medidas para eliminar ou conter a TOS

A TOS tem valores muito diferentes em cada município – e há alguns que não a cobram –, afetando os consumidores de forma muito diversa a nível nacional. Perante esta situação, a DECO PROTESTE vai pedir ao Governo várias medidas.

• Uma atuação legislativa que responda às razões que levaram à não-aplicação da medida prevista no Orçamento do Estado para 2017.
• O estudo publicado posteriormente veio demonstrar que a eliminação da cobrança da TOS comportaria impactos muito significativos para os operadores de rede. Tal poderia colocar em causa a sua viabilidade financeira. Consciente deste facto, a DECO PROTESTE vai pedir ao Governo a implementação, com urgência, de medidas para eliminar ou conter a TOS nas faturas dos consumidores. Uma solução seria, por exemplo, estabelecer tetos máximos para o seu valor a nível nacional.
• A DECO PROTESTE apela, ainda, a que se assegure o necessário equilíbrio entre o poder local de fixar taxas, que é legítimo, e a acessibilidade de um serviço público essencial, fundamental para a transição energética. Esta medida é ainda mais urgente numa altura em que muitas famílias enfrentam um aumento generalizado de preços e têm já dificuldade em gerir os seus orçamentos mensais.

IVA reduzido na energia doméstica é urgente

É premente a adoção de medidas que perdurem, sobretudo, numa altura de elevada incerteza económica. A DECO PROTESTE exige que o Governo adote uma solução estrutural e definitiva para o setor da energia doméstica: baixar o IVA da eletricidade e do gás para 6%, em toda a fatura e para todos os consumidores.

Com o apoio dos consumidores, a DECO PROTESTE vai levar esta exigência ao Parlamento, por uma tributação mais justa dos serviços públicos essenciais de energia. Assine a carta aberta para que esta exigência possa ser uma realidade.

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