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Gás engarrafado: revolução prometida depende de regulamentação

21 outubro 2015
Poupe na botija

21 outubro 2015

A lei prevê a troca da botija de gás em qualquer ponto de venda, independentemente da marca e sem encargos adicionais. Outra possibilidade é o comerciante cobrar a diferença entre o gás devolvido na garrafa vazia e a nova. Mas, para que a nova lei seja eficaz, falta regulamentação.

A lei agora promulgada clarifica os princípios de funcionamento do setor dos combutíveis e do gás engarrafado e, entre outras medidas, aumenta a fiscalização. Abre ainda as infraestruturas de distribuição e armazenagem a todas as empresas. E acautela as recomendações da Autoridade da Concorrência, emitidas em 2009, referentes a problemas detetados aquando do estudo aprofundado que realizou a este setor. Em 2006, foi publicada uma lei sobre a matéria, mas nunca chegou a ser completamente regulamentada. Esta nova medida promove, assim, a concorrência e a proteção do consumidor, colocando fim a uma década desperdiçada no que respeita ao setor.

Por exemplo, qualquer ponto de venda é obrigado a receber e a trocar as garrafas de gás engarrafado, independentemente da marca, assegurando um tratamento não discriminatório dos consumidores e que não envolva o pagamento de encargos adicionais. Trata-se de um enorme progresso.

Além disso, quando entregar a garrafa ao comerciante, o consumidor pagará a diferença entre o gás devolvido na garrafa vazia e a nova, algo que defendemos há muito. No estudo que publicámos em julho de 2014, sobre o gás realmente consumido em cada botija, concluímos que, em média, cerca de 300 gramas de gás nunca são usados, mas são pagos pelos consumidores. Ao fim de um ano, considerando um consumo de 12 garrafas por ano, para os cerca de 58% dos lares nacionais que consomem gás butano, estamos a falar em 16 milhões de euros de gás que eram pagos, mas impossíveis de consumir. 

A nova legislação é uma vitória para os consumidores, embora falta alguma regulamentação para que a lei seja eficaz. Notamos ainda que não tenha sido aproveitada esta ocasião para se proceder a uma uniformização dos sistemas de encaixe dos redutores nas garrafas das várias marcas, para aumentar a concorrência no setor. Desde que seguros e eficazes, não se compreende como pode este pequeno elemento continuar a ser uma barreira à mudança de marca. Iremos continuar a acompanhar os desenvolvimentos destas questões, para que os direitos dos consumidores sejam sempre assegurados.