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Gás engarrafado já é serviço público essencial

Esta alteração implica novas exigências. É uma vitória para os consumidores e a concretização de algo que temos reivindicado nos últimos anos. Mas ainda há aspetos a melhorar, para garantir um bom serviço a dois terços dos lares nacionais.

12 março 2018
gás

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No início de fevereiro, entrou em vigor o mais recente decreto-lei com novas regras na comercialização do gás engarrafado. Uma das principais novidades é este produto passar a ser considerado um serviço público essencial, tal como a eletricidade, a água ou o gás natural. Trata-se de uma alteração decisiva para que se garanta o cumprimento dos princípios de acessibilidade, qualidade, equidade e proteção dos interesses económicos dos consumidores de gás engarrafado, direitos inerentes a qualquer serviço público essencial.

Venda nos postos de combustível

Para assegurar a acessibilidade física, passa a ser obrigatória a venda de gás engarrafado nos postos de combustível. Embora este princípio seja positivo, há que acautelar alguns riscos. O mercado do gás engarrafado está concentrado em quatro operadores: Galp, Rubis Gás, Repsol e OZ Energia. Os três primeiros dominam cerca de 90% do mercado e já têm botijas à venda nos respetivos postos de abastecimento. Para a medida ser mais abrangente, a venda também deveria ser obrigatória nas médias e grandes superfícies de retalho, como é o caso dos supermercados e dos hipermercados. 

Nas zonas onde não existem postos, o decreto-lei prevê o envolvimento do município para adotar as medidas necessárias à venda do gás. Para uma resolução mais simples deste problema, a lei deveria permitir a adesão voluntária de interessados a este sistema, mediante incentivos, com particular incidência nas regiões onde não existem postos de abastecimento.

Troca de garrafas não pode barrar novos operadores

Para que o acesso ao gás engarrafado se faça em condições iguais para todos os operadores e sem encargos para o consumidor, o decreto-lei define critérios para a receção, devolução e troca de garrafas de gás. Consideramos fundamental que sejam respeitados três princípios: a não discriminação entre consumidores; que estes não percam direitos relativos às cauções já pagas pelas garrafas; e que haja forma de evitar barreiras à entrada de novos comercializadores. Mas este último princípio não está acautelado. 

O decreto-lei em vigor eliminou o único mecanismo, existente no anterior regulamento, que visava balancear o sistema de troca de garrafas entre operadores. Este previa que, sempre que houvesse troca de garrafas entre operadores, aquele que recebesse mais exemplares teria de pagar ao outro um montante por garrafa excedentária (a chamada contraprestação pecuniária de serviço de retorno). Deste modo, evitava-se um desequilíbrio entre os comercializadores mais antigos, que têm as garrafas sob caução, e os recém-chegados ao mercado, que não têm esta garantia. Com a eliminação deste mecanismo, cria-se uma barreira à entrada de novos operadores: o investimento e o risco requeridos são tão elevados que podem tornar o negócio pouco interessante. Neste sentido, defendemos que se recupere a anterior opção, a bem da concorrência e dos consumidores.

Apesar de satisfeitos com a mudança, iremos continuar a lutar e a estar atentos ao assunto, para garantir que dois terços dos lares nacionais possam aceder a este recente serviço público essencial nas melhores condições e ao preço mais justo. Em www.poupenabotija.pt consulte os preços do gás engarrafado no País e ajude-nos a manter esta informação atualizada.


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