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Eletricidade e gás: DECO considera lesiva a penalização nos novos contratos

08 janeiro 2013 Arquivado

08 janeiro 2013 Arquivado

Ao mudar para o mercado liberalizado na eletricidade e gás, os consumidores estão a ser confrontados com prazos mínimos de permanência e penalizações por cessação antecipada do contrato.

Com o fim das tarifas reguladas de eletricidade e gás, os consumidores têm até 2015 para mudar para o mercado liberalizado. Quem não o fizer poderá sofrer ajustamentos mais agravados no custo da fatura em cada 3 meses.

Atualmente, os contratos das empresas EDP Comercial, Galp Energia e Iberdrola incluem penalizações em caso de resolução antecipada do contrato. As exceções são as empresas Endesa (só eletricidade) e Goldenergy (gás natural). A DECO considera qualquer penalização por mudança de comercializador lesiva dos direitos dos consumidores. Cláusulas dessa natureza contrariam o princípio da liberalização do mercado: a mobilidade do consumidor.

A ERSE já tinha eliminado o anterior limite de quatro mudanças anuais de fornecedor. Com este cenário, só em teoria o consumidor pode mudar de fornecedor as vezes que quiser, em qualquer momento.