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Eletricidade: consumidores do mercado livre podem voltar ao regulado

11 dezembro 2017
Eletricidade: consumidores do mercado livre podem voltar ao regulado

11 dezembro 2017
Num mercado com pouca concorrência, esta alteração pode ser o abanão necessário para oferecer tarifas mais baixas. 

Os consumidores que mudaram para o mercado liberalizado de eletricidade podem voltar ao regime regulado a partir de 1 de janeiro de 2018. Esta possibilidade também se estende aos novos contratos. A extinção do mercado regulado estava prevista para 2017, mas o prazo foi prolongado até dezembro de 2020. Com esta alteração, enquanto as tarifas transitórias existirem, os consumidores, novos clientes ou não, podem solicitá-las. O diploma foi publicado a 30 de agosto, mas só entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.

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Gás natural fica de fora

Esta mudança legislativa pode trazer maior concorrência ao mercado liberalizado. No entanto, esta alteração só se aplica à eletricidade. Este regime deveria ser igualmente aplicado ao gás natural, onde a maioria das tarifas em mercado liberalizado é superior às tarifas transitórias em vigor.

Além disso, muitos tarifários juntam os dois serviços numa só fatura, o que leva o consumidor a conseguir preços mais baixos por fazer um contrato dual (eletricidade e gás). Com este tipo de contrato, a cessação de contrato de eletricidade também pode implicar a perda do benefício conseguido pela contratação das duas energias em simultâneo. Se for o seu caso, é recomendável que procure uma oferta específica para gás natural que seja vantajosa.

Solicite a mudança ao comercializador

Os fornecedores em mercado liberalizado são obrigados a divulgar publicamente se disponibilizam tarifas equiparadas às fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Estas tarifas têm de apresentar o mesmo valor das reguladas, não podem ter serviços e produtos associados ou qualquer outra característica que as distinga das da ERSE. 

Os consumidores podem solicitar, em suporte duradouro, a mudança junto do seu comercializador para esta tarifa, que deve conter na sua denominação “condições de preço regulado”. Sempre que o atual comercializador não disponibilizar um regime de preços equiparado ao das tarifas reguladas ou não responder à solicitação do consumidor no prazo de 10 dias úteis, o consumidor pode cessar o contrato com o atual fornecedor e celebrar um novo com o comercializador de último recurso (CUR), ou seja, com a EDP Serviço Universal.

A mudança para o comercializador de último recurso e consequente fim do atual contrato não pode implicar ónus ou encargos para o consumidor no caso de existirem serviços adicionais e os mesmos implicarem um período de fidelização. O consumidor poderá, no entanto, perder eventuais benefícios decorrentes dos mesmos (descontos na fatura de energia, por exemplo).

É um processo complexo e antecipamos muitos problemas práticos para o consumidor, pelo que vamos questionar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre as desigualdades entre contratos novos de clientes já no mercado e novos clientes, que a legislação parece suportar. Iremos ainda abordar esta entidade reguladora sobre a atual confusão (ou o esquecimento) quanto ao entendimento das condições equiparadas ao mercado regulado propostas pelo mercado livre, pois fala-se muito do preço, mas existem outras condições contratuais, como os meios de pagamento, de contacto e de contratação disponibilizados, por exemplo.

Fatura de eletricidade deve comparar valores

De acordo com esta portaria que entra em vigor em janeiro, os comercializadores de eletricidade em mercado liberalizado são obrigados a apresentar na fatura, de forma visível e inequívoca, o valor da diferença entre o preço praticado e o da tarifa regulada. Esta inovação é vantajosa para o consumidor.

A definição deste dever de informação deve ser definida pela ERSE, o que ainda não aconteceu. Deverá clarificar, sem margem para dúvidas, que o valor a considerar nesta comparação tem em conta a totalidade da fatura, incluindo serviços adicionais de contratação obrigatória para aceder às condições de preço estabelecidas, evitando distorções na comparação.

Dos 14 países com mercados regulado e livre em simultâneo, Portugal era até agora o único onde não era possível regressar ao mercado regulado após transição para o livre.