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Contadores de eletricidade: novo prazo para intervir até 4 de fevereiro

20 janeiro 2014

20 janeiro 2014

O juiz decidiu favoravelmente à exposição entregue pela DECO em tribunal e foi hoje publicado o anúncio nos jornais para citação dos consumidores que pretendam intervir na ação. O prazo termina a 4 de fevereiro.

Considerando que a publicação do anúncio em Diário da República não era suficiente para informar os consumidores prejudicados com o desfasamento dos contadores, a DECO entregou em dezembro uma exposição ao tribunal, solicitando ao juiz que ordenasse a publicação de tal anúncio em, pelo menos, dois jornais de grande tiragem.

O juiz atendeu à pretensão da DECO e foi hoje publicado o anúncio, começando, por isso, a decorrer um novo prazo, que termina a 4 de fevereiro.

Os consumidores que se pretendam constituir como contra-interessados devem manifestar esta intenção junto do Tribunal. Decorrido este prazo, caso os consumidores se tenham constituído como contra-interessados, terão de contestar, até 30 dias, a ação intentada pela EDP contra a ERSE, apresentar todos os factos e juntar os documentos de prova. É obrigatória a constituição de advogado.

Antes de decidir avançar, a DECO aconselha a ponderar os custos e benefícios em causa. Para tal, consulte o quadro abaixo com as compensações fixadas pela Diretiva. Ainda assim, para a DECO, trata-se da aplicação de um ato administrativo que beneficia os consumidores e protege os seus interesses. O ato administrativo corresponde à decisão decorrente da Diretiva 7-A/2013 de 13 de maio, a qual determina a atribuição de uma compensação financeira aos consumidores com contador bi e tri-horário e excluídos anteriormente pela outra Diretiva da ERSE.

Escalão de potência contratada (kVA) Compensação financeira (euros/cliente)
3,45 3,00
4,6 3,90
5,75 4,90
6,9 5,90
10,35 8,90
13,8 11,80
17,25 14,80
20,7 17,70
27,6 23,60
34,5 29,50
41,4 35,40

Caso não existam contra-interessados ou os mesmos não contestem a ação da EDP, o tribunal apreciará livremente os factos alegados por esta.

Quanto à possibilidade de a associação se vir a constituir como contra-interessada em representação dos consumidores afetados, a DECO considera que não é necessária a sua intervenção. Os consumidores, ao serem abrangidos pela Diretiva já são, de certa forma, representados pela ERSE, à qual cabe a proteção dos interesses dos consumidores nesta matéria.

A DECO acompanhará este processo e continuará disponível para esclarecer os consumidores.