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Contadores de eletricidade: DECO exige alterações à lei

29 agosto 2014

29 agosto 2014

Muitos consumidores estão a ser sujeitos à cobrança de acertos de consumo devido a supostas fraudes nos contadores. É urgente uma revisão da lei, para defender quem não é responsável pela manipulação dos equipamentos.

A EDP Distribuição informa o cliente que, após verificar o contador, detetou manipulações (na maioria das vezes alegadamente através de um furo no contador) que falsificam a medição da energia elétrica consumida e até a potência contratada. Em consequência, exige aos consumidores o pagamento do acerto, calculado com base em critérios pouco claros e sem qualquer limitação temporal. Nalguns relatos que recebemos, a empresa exige o pagamento de acertos de períodos superiores a 5 anos. 

Nestes casos de eventual fraude, os consumos com mais de 6 meses podem ser cobrados e correspondem a uma indemnização à EDP Distribuição. Mas a lei obriga a leituras reais periódicas por parte do distribuidor, que deveriam ser feitas para evitar o agravamento da situação. 

A lei sobre as práticas fraudulentas em aparelhos de medida ou de controlo de potência de energia elétrica deixa os consumidores desprotegidos e contradiz até outra legislação, como a lei dos serviços públicos essenciais. O facto de a lei tratar de igual forma os consumidores, sejam ou não responsáveis pela manipulação, preocupa a DECO. Por isso, a associação propõe alterações que defendam os consumidores honestos, que já enviou à Direção-Geral de Energia e Geologia e à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Empresa distribuidora responsável pela prova
A prova de que o consumidor é responsável pela fraude deve ser feita pelo distribuidor, como já acontece no caso dos consumos com mais de 6 meses. O “dever de guarda” do contador pelo cliente não é uma obrigação no contrato de prestação do serviço, e é difícil garanti-lo, sobretudo, quando o contador se localiza fora da habitação.

Inspeção do contador com testemunha
Atualmente, a inspeção ao contador pode ocorrer sem a presença do consumidor ou de um representante, o que é inaceitável. Defendemos que a vistoria seja feita com o cliente, um representante ou a polícia.
 
Cobrança de acertos até 6 meses
Se o consumidor não for o autor ou responsável pela fraude no contador, o distribuidor deve cobrar apenas o valor do consumo real dos últimos 6 meses, a contar da última leitura realizada pelo distribuidor. O cliente não pode ficar à mercê da inércia do distribuidor na identificação e correção de contadores viciados. O princípio deve ser o mesmo da lei dos serviços públicos essenciais, que fixa o prazo de 6 meses para receber acertos de serviços prestados.

Corte de eletricidade suspenso até inspeção
A DECO propõe eliminar os artigos que permitem ao consumidor opor-se ao corte de fornecimento de eletricidade, se assumir desde logo a culpa pela fraude e comprometer-se ao pagamento. Atualmente, esta opção representa uma forma de forçar o consumidor a assumir uma dívida que pode não existir ou ser da responsabilidade de outros, se a inspeção ao contador o revelar.

O requerimento de vistoria que o consumidor pode solicitar junto da Direção-Geral de Energia e Geologia deve suspender o direito do distribuidor a interromper o fornecimento de energia elétrica. Regra geral, os consumidores só são notificados do auto de vistoria muito tempo depois da mesma e da substituição do contador. 

Acertos com critérios claros
Para determinar o valor do consumo irregular deve ter-se em conta o tarifário, as características da instalação e as leituras antecedentes e posteriores, entre outros.
 
Recurso a centros de arbitragem
A DECO propõe a clarificação da lei para prever que, além da Direção-Geral de Energia e Geologia, os consumidores possam recorrer aos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem.

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