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Contadores de eletricidade: citação dos lesados por anúncio no DR é insuficiente

05 dezembro 2013 Arquivado

05 dezembro 2013 Arquivado

A publicação do anúncio em Diário da República não é suficiente para informar os consumidores prejudicados com o desfasamento dos contadores, caso pretendam intervir no processo. A DECO já entregou uma exposição em tribunal.

A DECO pretende que a divulgação da possibilidade de os consumidores afetados por erros nos contadores da EDP contestarem a ação que esta interpôs contra a ERSE seja feita em jornais de grande tiragem. A publicitação desse prazo num anúncio na 2.ª série do Diário da República (DR) não garante a adequada informação dos consumidores.

A exposição entregue pela DECO pretende assim sensibilizar e apelar ao juiz para que os consumidores possam intervir neste processo.

Consumidores contra-interessados devem constituir advogado
Na sequência da ação da EDP contra a ERSE, entidade reguladora do setor, para a suspensão da diretiva que determinou a compensação de 7 milhões de euros aos consumidores com tarifas bi e tri-horária, o Tribunal publicou um anúncio na 2ª série do Diário da República para efeitos de citação dos consumidores prejudicados.

Segundo o anúncio, os consumidores podem constituir-se como contra-interessados no prazo de 15 dias desde a publicação do mesmo, ou seja, até à próxima terça-feira, 10 de dezembro.

Decorrido este prazo, os consumidores que manifestaram essa vontade deverão contestar a ação intentada pela EDP contra a ERSE. Para o efeito, é obrigatório fazer-se representar por um advogado. A decisão de avançar é individual, sendo que cada consumidor deverá ponderar os custos e benefícios em causa. Ainda assim, para a DECO, trata-se da aplicação de um ato administrativo que beneficia os consumidores e protege os seus interesses.

Quanto à possibilidade de a associação se vir a constituir como contra-interessada em representação dos consumidores afetados, a DECO considera que não é necessária a sua intervenção.

Primeiros indícios de contadores desacertados em 2011
Os indícios de desacertos nos relógios dos contadores surgiram no final de 2011 e início de 2012. Na altura, a DECO recebia as primeiras reclamações de muitos consumidores com tarifas bi e tri-horária que estariam a pagar mais do que deviam na fatura de eletricidade.

A comprovar este cenário, a DECO fez um estudo que demonstrava que a maioria dos contadores tinha a hora errada. A EDP relativizou o problema, justificando que o mesmo estava limitado a cerca de 106 mil contadores. A DECO exigiu, desde logo, uma auditoria externa independente para apurar a realidade num universo de 800 mil contadores. Em simultâneo, disponibilizou uma aplicação online para os consumidores comprovarem a situação do seu contador e, caso existisse desfasamento, encaminharem a reclamação para a DECO.

No final de junho de 2012, a ERSE determinou a compensação financeira automática pela EDP Distribuição a cerca de 106 mil consumidores com tarifas bi e tri-horária e cujos contadores apresentavam desfasamentos, num total de mais de 4 milhões de euros. A ERSE determinou, ainda, a realização da auditoria, como reivindicado pela DECO.

Face às persistentes reclamações dos consumidores, a DECO desenvolveu um novo estudo à escala nacional com resultados reveladores: 43% dos contadores em Portugal Continental apresentavam desacertos iguais ou superiores a 3 minutos; na Madeira, o problema afetava quase 59% e, nos Açores, mais de 29%.

A DECO exigiu urgência na publicação dos resultados da auditoria, bem como a obrigação de a EDP prestar informação detalhada sobre todas as intervenções nos contadores, e deixar prova das mesmas aos consumidores.

A 13 de maio, a ERSE determinou o pagamento de uma compensação de 7 milhões de euros ao universo total de consumidores, com tarifas bi e tri-horárias, que não se encontravam abrangidos pela anterior diretiva. Tal compensação deveria ser automática, o que não sucedeu devido à ação intentada pela EDP contra aquela entidade.

A DECO acompanhará este processo e continuará disponível para esclarecer os consumidores.


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