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Cauções de água, luz e gás: reclame até 31 de julho

22 fevereiro 2016
Dinheiro dos contadores

22 fevereiro 2016

Se pagou cauções de contratos de eletricidade, água e gás antes de 1999, pode exigir a devolução até 31 de julho de 2016. Ajudamos a reclamar os seus direitos em www.dinheirodoscontadores.pt.

Há 18 milhões de euros de cauções por devolver. Desde junho de 1999 que é proibida a exigência de caução para garantir o cumprimento do fornecimento dos serviços públicos essenciais.

Os consumidores que pagaram cauções associadas aos contratos celebrados até 1999 e não foram reembolsados pelas entidades prestadoras destes serviços através de débito direto ou de acerto na fatura têm até 30 de junho de 2016 para pedir aos fornecedores a emissão da declaração comprovativa do seu direito. Estes têm de a emitir até 8 de julho de 2016. Depois, os consumidores têm de pedir a restituição do dinheiro, até 31 de julho de 2016, à Direção-Geral do Consumidor, entidade responsável pela gestão e reembolso.

Através da página www.dinheirodoscontadores.pt, a DECO ajuda-o a reclamar este dinheiro. Na prática, a DECO contactará o seu prestador de serviço atual e perguntará se tem direito à restituição da caução. Em caso afirmativo, também solicita a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da caução, para que a possa apresentar junto da Direção-Geral do Consumidor. Até agora, registaram-se na iniciativa quase 100 mil consumidores.

Como fazer sozinho
Os fornecedores estão obrigados a enviar uma carta a informar quem tem direito à restituição da caução e com a respetiva fatura. O aviso também pode ser feito por e-mail, caso o consumidor tenha aderido a esta forma de comunicação. Os fornecedores devem ainda divulgar, nos seus sites, a lista de nomes a quem o montante ainda não foi devolvido.

Se lhe confirmarem que tem direito ao reembolso, peça uma declaração comprovativa ao fornecedor. O documento deve indicar a identificação do titular do contrato, a entidade fornecedora do serviço, o número do contrato, a morada de fornecimento e o valor da caução. Desde 16 de janeiro de 2015, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) aceita apenas os pedidos que incluam essa declaração.

Quando tiver o comprovativo, apresente o pedido de restituição da caução à DGC. Pode fazê-lo até 31 de julho de 2016. Envie uma carta para a morada Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, ou um e-mail para dgc@dg.consumidor.pt. Se tiver mais do que um contrato, pode requerer a devolução das cauções na mesma carta. Identifique bem cada contrato, com o número e o titular. A nova legislação não define quanto tempo terá de esperar para reaver o dinheiro.

Utilize a nossa carta-tipo, em "Anexo". Neste requerimento, devem constar:

  • declaração comprovativa do direito de restituição da caução, passada pelo fornecedor;
  • identificação do consumidor, com a cópia do B.I. ou do cartão do cidadão e do cartão de contribuinte;
  • n.º do contrato e morada de fornecimento;
  • NIB da conta bancária do consumidor;
  • valor da caução prestada;
  • caso não seja o titular do contrato (porque faleceu), indique em que qualidade se apresenta (como herdeiro ou cabeça de casal da herança).

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