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Bilha Solidária: verbas da segunda fase reduzidas para 2 milhões de euros

Já abriu a segunda fase do programa Bilha Solidária, um apoio que atribui uma comparticipação de dez euros por botija de gás, por mês, aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica e de prestações sociais mínimas. Desta vez, o programa conta apenas com metade do orçamento previsto na primeira fase.

18 novembro 2022
botijas de gás

iStock

O orçamento da segunda fase do programa Bilha Solidária passou de 4 para 2 milhões de euros. A medida extraordinária pretende apoiar os consumidores em dez euros pela compra de uma botija de gás de petróleo liquefeito (GPL), por mês, e na primeira fase chegou, em média, a oito mil famílias por mês, ou seja, apenas 6,3% da verba total de 4 milhões de euros que tinha sido disponibilizada para o programa.

Recorde-se que, na primeira fase do programa Bilha Solidária, que terminou a 30 de junho depois de três meses, eram elegíveis para este apoio os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), com contrato de fornecimento de eletricidade, e que não fossem titulares de contrato de fornecimento de gás natural, e todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas. Para acederem a este apoio, os consumidores tinham de dirigir-se a um balcão dos CTT e apresentar uma fatura/recibo que comprovasse a aquisição da botija de gás, com data posterior a 1 de abril de 2022. O pagamento do apoio era depois efetuado em numerário no momento da apresentação da documentação e após confirmação da elegibilidade. A segunda fase do programa, que começou em setembro e termina no final de dezembro, traz algumas mudanças. Explicamos tudo.

Como funciona o apoio extraordinário Bilha Solidária?

Este apoio pretende responder à crise energética e aos elevados preços da energia. O Governo vai, por isso, atribuir aos consumidores domésticos elegíveis um apoio de dez euros, por mês, após a aquisição de uma garrafa de GPL. A segunda fase do programa conta com uma dotação orçamental total de 2 milhões de euros.

Quem pode receber este apoio?

São elegíveis para este apoio os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), residentes em Portugal continental, com contrato de fornecimento de eletricidade.

Além destes, podem também recorrer a este apoio os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade, que não sejam beneficiários da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar usufrua de uma das seguintes prestações sociais mínimas:

  • complemento solidário para idosos;
  • rendimento social de inserção;
  • pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
  • complemento da prestação social para a inclusão;
  • pensão social de velhice;
  • subsídio social de desemprego.

Como se pode aceder ao apoio?

Para acederem a este apoio, os consumidores devem dirigir-se à sua junta de freguesia e apresentar os seguintes documentos:

  • fatura da eletricidade que comprove ser beneficiário da TSEE;
  • fatura/recibo, ou recibo em que conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) em nome do titular do contrato de eletricidade, beneficiário da TSEE, com data de setembro, outubro, novembro ou dezembro de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de gás;
  • cartão de cidadão, de residente ou passaporte do titular do contrato de eletricidade beneficiário de TSEE;
  • declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Já os beneficiários que não tenham TSEE, mas em que pelo menos um membro do agregado familiar usufrua de uma prestação social mínima, devem dirigir-se à junta de freguesia e apresentar:

  • documento comprovativo do recebimento de uma das prestações sociais mínimas, por referência a setembro de 2022;
  • fatura/recibo, ou recibo que comprove a aquisição da garrafa de GPL com data de setembro, outubro, novembro ou dezembro de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de gás de petróleo liquefeito, em que conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) do titular da fatura de eletricidade ou do beneficiário de uma das prestações sociais mencionadas acima;
  • cartão de cidadão, de residente ou passaporte do beneficiário do apoio;
  • declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do RGPD.

Os beneficiários devem, ainda, dar consentimento para verificação dos seus dados pessoais na plataforma da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para que seja possível confirmar se são beneficiários da TSEE. O pagamento do apoio é depois efetuado em numerário, por cheque ou transferência bancária, após análise da documentação apresentada e confirmação da sua elegibilidade.

Beneficiários que não possam deslocar-se à junta de freguesia também podem receber apoio?

Os beneficiários que não consigam deslocar-se à junta de freguesia podem fazer-se representar por alguém. Este representante deve apresentar uma declaração de consentimento, em papel, para verificação e tratamento dos dados do beneficiário e recebimento do respetivo apoio, de acordo com um modelo de declaração disponível no site do Fundo Ambiental.

Apoio deixa milhares de consumidores de fora

O gás engarrafado é um serviço público essencial presente em mais de metade dos lares portugueses (2,1 milhões) para aquecimento de águas e para cozinhar. Perante a subida acentuada dos preços do gás é, por isso, urgente apoiar todos os consumidores. A medida do Governo destinava-se exclusivamente aos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE) e aos titulares de prestações sociais mínimas, excluindo, desta forma, milhares de outros consumidores.

A dotação orçamental alocada à segunda fase do programa é manifestamente insuficiente para o universo de consumidores em causa, o que poderá ser reflexo do resultado que o Governo espera alcançar com esta medida. Dos cerca de 800 mil beneficiários de tarifa social de energia elétrica, cerca de metade deverão ser utilizadores de gás engarrafado, o que significa que, pelo menos, 381 mil famílias poderiam ser abrangidas por esta medida, tendo, assim, direito a um reembolso de dez euros por mês, o que totalizaria 3,81 milhões de euros por mês, sobejamente mais do que o valor previsto para a segunda fase do programa.

Lembramos, ainda, que se recuarmos sete anos encontramos uma lição que já deveria ter sido aprendida pelo Executivo: a concessão automática de tarifas sociais de energia. O cruzamento de dados permitiu identificar os beneficiários e simplificar o acesso, resultando, no caso da eletricidade, num aumento de 108 mil beneficiários para 767 mil, entre 2015 e 2016. Não basta anunciar decisões. É necessário que as mesmas cheguem aos seus destinatários.

Além disso, o acesso a este apoio extraordinário mantém o princípio utilizado, por exemplo, em apoios como o autovoucher, em que a lógica era pagar já e receber um reembolso depois. Acreditamos que este é um processo que deixa de fora muitos dos seus potenciais beneficiários. A DECO PROTESTE teme que a dificuldade de informar esta população mais desfavorecida sobre a disponibilização do apoio condene, mais uma vez, esta medida ao insucesso. A somar a tudo isto, a alteração nesta segunda fase do programa passa por designar as juntas de freguesia como pontos de proximidade em que o pagamento do reembolso é feito de forma imediata aos consumidores. A DECO PROTESTE tem dúvidas de que esta iniciativa possa ter sucesso, não só porque é preciso que existam recursos financeiros disponíveis nas juntas de freguesia para pagar no imediato aos beneficiários, mas também pela carga burocrática que irá acrescentar à missão das juntas de freguesia, o que é particularmente grave por se tratar de uma medida de emergência imediata para ajudar uma população mais desfavorecida.

Tendo em conta os atuais preços do gás engarrafado, que não deverão alterar significativamente nos próximos meses, acreditamos que esta medida continua a fazer sentido. No entanto, como temos vindo a alertar desde que o apoio foi anunciado, é preciso acautelar e facilitar o efetivo acesso dos consumidores a este tipo de programas, que, não se concretizando, são mero fogo de vista que em quase nada contribuem para mitigar o objetivo nobre que os motivou.

Para quando IVA a 6% na energia doméstica?

Recorde-se que o gás engarrafado é um serviço público essencial sobre o qual incide uma taxa de IVA de 23 por cento. O Governo deveria, por isso, ir mais longe e reduzir o IVA em toda a energia doméstica, uma medida que teria um impacto mais direto e abrangente. A eletricidade e o gás, em todas as suas vertentes, não são um luxo e devem ser tributados como tal, ou seja, à taxa reduzida de IVA de 6 por cento.

Com uma redução do IVA, o custo da fatura mensal de gás engarrafado, para um casal com dois filhos, que consuma uma garrafa de gás butano de 13 quilos, por mês, pode baixar de 31 euros para 26,71 euros.

Com o apoio dos consumidores, vamos levar esta exigência ao Parlamento, por uma tributação mais justa dos serviços públicos essenciais de energia. Assine a carta aberta para que esta exigência possa ser uma realidade.

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