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Plásticos de uso único têm os dias contados

Os sacos de caixa passaram a ser pagos, seja qual for o material, e há novidades para os restaurantes com take-away, com uma taxa de 30 cêntimos para embalagens de plástico em refeições prontas. Palhinhas, cotonetes e pratos de plástico estão entre os produtos que já são proibidos.

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iStock

A taxa de 30 cêntimos sobre embalagens de plástico de uso único que sirvam para acondicionar refeições preparadas, em vidor desde 1 de julho, aplica-se a todas as embalagens de utilização única, independentemente de a origem do plástico ser biológica ou fóssil e da sua reciclabilidade.

A legislação prevê que, por cada embalagem de utilização única, o consumidor pague a contribuição de 30 cêntimos. Este valor integra a base tributável do IVA, o que significa que a taxa de 30 cêntimos está sujeita a IVA, à taxa normal de 23%. Em causa estão embalagens para alimentos e bebidas, fabricadas total ou parcialmente a partir de plástico, ou multimaterial com plástico, que sejam adquiridas em refeições prontas a consumir ou de entrega ao domicílio. De fora ficam as embalagens de utilização única disponibilizadas com alimentos vendidos através das máquinas de venda automática para fornecimento de refeições prontas a consumir, assim como as fornecidas no âmbito da atividade de restauração e de catering, as vendidas com alimentos em roulottes e as que acondicionem refeições prontas a consumir, mas que não tenham sido embaladas no estabelecimento de venda ao consumidor final (por exemplo, sopas embaladas numa fábrica e vendidas nos supermercados).

Esta cobrança segue a legislação relativa ao uso de utensílios de plástico, aprovada pelo Parlamento Europeu, com o objetivo de reduzir o consumo destes produtos de utilização única na União Europeia numa primeira fase até 2026, e uma meta de redução ainda mais exigente em 2030. As medidas visam combater a poluição gerada pelo plásticoA partir dessa data começam a ser aplicadas coimas a quem não cumpra.

Em Portugal, a lei tem sido implementada por etapas sucessivas: a 1 de julho de 2021 entrou em vigor o decreto-lei que proíbe a disponibilização gratuita de sacos de caixa, seja qual for o material. Desde 1 de novembro outra lei proíbe a comercialização de uma série de produtos em plástico de uso único. A contribuição que agora entra em vigor foi inscrita no Orçamento do Estado de 2021. Inicialmente, a sua aplicação estava prevista para o início deste ano, limitando-se às embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, mas o Governo decidiu adiar esse passo para 1 de julho de 2022. A partir de 1 de janeiro de 2023, as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio também serão abrangidas por esta taxa de 30 cêntimos.

No entanto, consideramos que a determinação do valor da taxa por cada embalagem resultou de uma decisão arbitrária e pouco clara. Tendo em conta que este encargo será suportado pelos consumidores finais, seria importante demonstrar os critérios que permitiram chegar ao valor de 30 cêntimos por embalagem.

Os fornecedores de refeições prontas não poderão criar obstáculos a embalagens alternativas, trazidas pelos próprios consumidores, para o embalamento das refeições. A ideia é que a alternativa seja um comportamento mais responsável por parte do cliente.   

Por outro lado, os recipientes de vidro e de metal para bebidas não são abrangidos por esta lei, porque não estão entre os produtos de plástico de uso único que são mais encontrados nas praias da União Europeia. A Comissão deverá avaliar, entre outros, as cápsulas e tampas feitas de plástico utilizadas em recipientes de vidro e de metal para bebidas. Cremos, no entanto, que a taxação deveria incidir sobre qualquer embalagem e não apenas nas de plástico. 

Consideramos ainda que qualquer tipologia de embalagem substituta das de plástico de uso único deve mostrar, tecnicamente, que os seus impactos ambientais são inferiores aos da embalagem original que se propõe substituir.

Eliminar o plástico por etapas

O objetivo da Estratégia Europeia para os Plásticos é assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico colocadas no mercado da União Europeia sejam reutilizáveis, compostáveis, biodegradáveis, ou facilmente recicláveis. 

Os Estados-membros deverão incentivar a utilização de produtos que sejam próprios para utilizações múltiplas e que, depois de se terem transformado em resíduos, possam ser preparados com o objetivo de serem reciclados.

Produtos de plástico de uso único que já não deveriam encontrar-se no mercado:

  • cotonetes (exceto as destinadas a utilização médica);
  • talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos) e pratos;
  • palhinhas (exceto as destinadas a utilização médica) e agitadores de bebidas;
  • varas para fixar balões;
  • recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato (no local ou para levar), alimentos tipicamente consumidos a partir do recipiente e alimentos prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, cozer ou aquecer;
  • recipientes para bebidas e copos feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas cápsulas, coberturas e tampas;
  • qualquer produto feito de plástico oxodegradável (plástico que se degrada com o contacto com o oxigénio e que, por isso, contribui ativamente para a poluição por microplásticos). 

Em 2022

  • Desde 1 de janeiro nos pontos de venda de produtos a granel, é obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas reutilizáveis para acondicionamento de produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas, ou, quando tal não for possível, alternativas feitas de um único material que não seja plástico.
  • Recipientes para bebidas com capacidade inferior a três litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, e embalagens compósitas para bebidas, que possuam cápsulas ou tampas, só podem ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto.
  • O consumidor passa a poder utilizar os seus próprios recipientes para transportar os produtos comprados a granel ou para acondicionar uma refeição comprada em take-away. Os estabelecimentos devem comunicar de forma clara essa possibilidade. No entanto, podem recusar o transporte dos produtos em embalagens dos clientes que possam colocar em causa a segurança alimentar, que não estejam devidamente limpas ou que não sejam adequadas ao acondicionamento e transporte dos alimentos.

Tendo em conta que a lei, de 2019, previa um período de transição de até três anos para a retirada destes materiais do mercado, cremos que eles já não deveriam circular nem serem comercializados.

Em 2023

  • A partir de 1 de junho de 2023, os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas. Ficam também impedidos de vender produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas acondicionados em sacos de plástico muito leves e em recipientes de plástico de utilização única, exceto em casos onde comprovadamente esta embalagem seja necessária por questões de higiene ou segurança alimentar. A exceção será para os sacos e as embalagens de plástico comprovadamente biodegradável e compostável de acordo com as respetivas normas vigentes, à data, desde que não sejam disponibilizados gratuitamente.

Em 2024

  • A partir de 1 de janeiro de 2024, os estabelecimentos que utilizam embalagens de plástico de uso único para o fornecimento de refeições prontas a consumir, em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, são obrigados a disponibilizar alternativas reutilizáveis aos seus clientes, mediante a cobrança de um depósito a devolver aquando do retorno das embalagens. Esta medida poderá implicar mudanças significativas ao nível de entregas de refeições em casa.
  • Também a partir de 1 de janeiro de 2024, as máquinas de venda automática, destinadas ao fornecimento de refeições ou bebidas prontas a consumir e embaladas no momento da aquisição pelo consumidor, instaladas ou substituídas a partir daquela data, devem possibilitar que os consumidores utilizem os seus próprios recipientes.
  • A partir de 1 de janeiro de 2024, nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com exceção da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, todos os utensílios que visam servir e/ou auxiliar no consumo de alimentação ou de bebidas vendidas para consumo no local são obrigatoriamente reutilizáveis, ou seja, concebidos para múltiplas utilizações. A exceção é o consumo de alimentos ou bebidas em contexto clínico, ou hospitalar com especiais indicações clínicas.
  • A partir de 1 de julho de 2024, só podem ser colocados no mercado os recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade inferior a três litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas e embalagens compósitas para bebidas.

Em 2025

  • A partir de 2025, as garrafas para bebidas com capacidade inferior a três litros, incluindo as suas cápsulas e tampas, tendo politereftalato de etileno como a principal componente ("garrafas de PET") têm de conter, no mínimo, 25% de plástico reciclado. A partir de 2030, estas garrafas têm de conter, no mínimo, 30% de plástico reciclado.
  • Até 2025, e de acordo com a Diretiva de Plásticos de Uso Único (SUP, na sigla em inglês), cada Estado-membro deverá assegurar que a recolha seletiva de garrafas de bebidas em plástico de uso único atinja a meta mínima de 77% e de 90% até 2029.

Reavaliação em 2027

A Comissão Europeia fará o balanço das medidas agora propostas até julho de 2027. Será avaliada a necessidade de rever a lista de produtos de plástico de utilização única, nomeadamente no que diz respeito às cápsulas e tampas de plástico utilizadas em recipientes de vidro e de metal para bebidas. Também fica obrigada a fazer um estudo sobre a viabilidade de estabelecer taxas vinculativas de recolha de resíduos de artes de pesca, assim como metas para redução do consumo de vários produtos de plástico de utilização única.

Serão, ainda, avaliados a mudança de materiais utilizados nos produtos de plástico de utilização única, os novos padrões de consumo e os modelos de negócio baseados em alternativas reutilizáveis. Este ponto implica algo que já deveria ter sido feito: uma análise global do ciclo de vida para avaliar o impacto ambiental desses produtos e das suas alternativas.  

Não há sacos grátis

Para incentivar os consumidores a reduzir a utilização de produtos descartáveis, desde 1 de julho de 2021 deixou também de ser possível ir ao supermercado, a uma loja de roupa ou à farmácia e trazer os produtos em sacos sem pagar por isso. Os “sacos de caixa” poderão continuar a ser disponibilizados, mas terão um custo, definido pelo próprio comerciante (ao qual acresce IVA à taxa legal).

A medida faz parte da lei sobre o regime geral de gestão de resíduos e aplica-se a todo o tipo de sacos (com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos), sejam estes de plástico, papel ou qualquer outro material. A única exceção é feita aos sacos para transporte de produtos vendidos a granel (fruta, legumes, talho, peixaria, etc.), que, por enquanto, poderão continuar a ser disponibilizados gratuitamente no ponto de venda.

Com esta lei, o consumidor ganha também o direito de pedir água da torneira para acompanhar uma refeição. Os estabelecimentos de restauração e bebidas, assim como os empreendimentos turísticos e de alojamento local, passam a ter de disponibilizar, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada nos estabelecimentos, um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local. 

Sempre que for às compras, leve recipientes vazios para acondicionar os produtos a granel e sacos reutilizáveis para transportar o que adquirir.

Mais responsabilidade para os fabricantes

A nova legislação relativa ao uso de utensílios de plástico na União Europeia reforça a aplicação do princípio do poluidor-pagador ao introduzir uma responsabilidade alargada dos produtores. Por exemplo, no caso do tabaco – os filtros de produtos do tabaco que contêm plástico são o segundo produto de plástico de utilização única mais encontrado nas praias da União Europeia – a lei estipula que os fabricantes têm de incluir nos maços advertências sobre o impacto ambiental do lançamento de cigarros com filtros plásticos na rua. As mesmas advertências deverão ser aplicadas a outros produtos: copos plásticos, pensos, tampões higiénicos, tampões com aplicador ou toalhetes húmidos para higiene pessoal e uso doméstico.

Os fabricantes de artigos de pesca – e não os pescadores – também terão mais responsabilidade, pois irão suportar o custo da recolha de redes perdidas no mar. E deverão cobrir os custos das medidas de sensibilização.

De acordo com a Comissão Europeia, mais de 80% do lixo deitado ao mar é plástico e os produtos abrangidos por esta lei constituem 70% dos detritos marinhos. As garrafas para bebidas que são produtos de plástico de utilização única estão entre os artigos de lixo marinho mais encontrados nas praias europeias.

Preferir o reutilizável ao descartável

Caberá aos Governos de cada Estado-membro, em articulação com outras entidades, promover ações de sensibilização junto dos produtores, distribuidores, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas e do consumidor final para que privilegiem o uso de loiça reutilizável em detrimento de descartável.

Este ponto é muito importante porque ainda não estão suficientemente estudados os reais impactos da produção dos materiais biodegradáveis. É importante salientar que um material biodegradável não poderá ser reciclado no fim de vida e terá de ser depositado em aterro ou incinerado, sendo que, para que seja considerado biodegradável, 90% do seu peso terá de se degradar ao fim de 90 dias, mas os restantes 10% podem originar microplásticos ou conter metais.

A promoção de um descartável deverá ser sempre limitada às situações em que não é de todo viável a opção por um produto reutilizável. O setor da restauração e/ou de bebidas não parece ser um destes casos. 

Como identificar plásticos de utilização única

Todos os produtos de plástico de utilização única devem apresentar, na sua embalagem ou no próprio produto, uma marcação visível e legível que permita ao consumidor ser informado sobre as opções adequadas de gestão dos resíduos para o produto ou os meios de eliminação de resíduos a evitar para esse produto.

Sempre que várias unidades sejam agrupadas num ponto de compra, cada uma delas terá de ter uma marcação na embalagem. Deve, ainda, indicar a presença de plástico no produto e o consequente impacto ambiental negativo de depositar lixo ou outras formas inadequadas de eliminar resíduos dos produtos.

O sucesso destas medidas passa, também, por informar os consumidores sobre as alternativas reutilizáveis e os sistemas de reutilização, das opções disponíveis de gestão dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos que devem ser evitadas.

Os Estados-membros deverão ser obrigados a adotar medidas de sensibilização para consumidores e utilizadores. A informação não deverá incluir nenhum conteúdo que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Serão os fabricantes de produtos de plástico de utilização única a cobrir os custos das medidas de sensibilização. 

Lei mais exigente com outros materiais

Apesar de esta lei incidir sobre o plástico, não deveria limitar-se a este material. Na realidade, não é unânime que as alternativas ao plástico apresentem menos impactos ambientais, pelo que o importante é mesmo reduzir ao máximo o uso de produtos descartáveis, sejam eles de plástico tradicional ou de qualquer outro substituto mais na moda.

Os produtos de uso único, indevidamente descartados, não deixarão de o ser pelo facto de serem feitos de outro material. Uma palhinha, uma cotonete ou um agitador de bebidas feitos de outro material que não o plástico, lançados no chão ou na sanita, acabarão também por ser resíduos dispersos no ambiente, incluindo no meio marinho. A poluição terrestre e a contaminação do solo por artigos de uso único e pelos seus fragmentos será mais limitada no tempo, mas, mesmo assim, estes artigos serão um foco de poluição durante muito tempo.

Os produtos de plástico de utilização única e os artigos de pesca que contêm plástico são os mais encontrados nas praias da União Europeia. Mas, se não houver uma alteração significativa nos comportamentos e padrões de consumo, outros materiais poderão vir a substituí-los nas praias.

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