Ruído de espaços comerciais: como lidar com os excessos

A lei é particularmente exigente no que respeita à proteção da propriedade, destacando-se a proibição de ruído, uma das queixas mais frequentes entre vizinhos.

Se está a viver uma situação como esta, deve dirigir-se à câmara municipal e confirmar se o estabelecimento está devidamente autorizado a ter uma esplanada, por exemplo. Em caso afirmativo, saiba se tem licença para funcionar até às 02h00 da madrugada. Se a resposta for positiva para ambas as questões, o passo seguinte é fazer uma queixa à câmara municipal, explicando o seu ponto de vista e exigindo uma ação de fiscalização. 

Conseguir o apoio de outros condóminos do prédio é uma mais-valia e uma forma de dar força à sua pretensão. 

Feita a queixa e depois da fiscalização, a câmara municipal pode ordenar ao proprietário do estabelecimento que adote medidas para minimizar ou eliminar os ruídos como, por exemplo, limitar o horário de funcionamento (até às 24h00). Em casos de extrema gravidade, pode reverter a sua decisão e retirar a licença ao estabelecimento. 

Se a situação não se resolver, terá de recorrer à via judicial para fazer valer os seus direitos.

Saiba o que deve fazer se o estabelecimento não tiver licença no portal Condomínio DECO+.