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Proposta da DECO para acabar com dívidas de condomínio quase realidade

Informar o futuro proprietário de uma casa da existência de dívidas ao condomínio pode vir a ser obrigatório. Uma medida há muito reivindicada pela DECO.

25 janeiro 2018
dividas condominio

Thinkstock

A DECO propôs à Assembleia da República, em janeiro de 2016, a obrigatoriedade de apresentar uma declaração de não dívida na venda de imóveis. O objetivo era evitar que os novos proprietários herdassem dívidas e, ao mesmo tempo, dar a oportunidade de reaver esse dinheiro ao condomínio. O recente Pacto para a Justiça, assinado por procuradores, advogados, funcionários e solicitadores, prevê esta medida.

A proposta é simples: no momento de assinar a escritura de compra e venda de um imóvel, o vendedor tem de apresentar uma declaração da administração do condomínio relativa às dívidas eventualmente existentes e ao seu valor. Essas dívidas podem ser quotas em atraso ou até, por exemplo, a falta de pagamento da parte devida de obras. Esse documento poderá ser substituído por uma declaração do comprador a prescindir dele e a aceitar as dívidas que possam existir.

Com esta declaração e no caso de existirem dívidas do antigo proprietário ao condomínio, é descontado o valor em causa ao preço a receber pela casa. Dinheiro que reverte, de imediato, para o condomínio.

Congratulamo-nos com a inserção da medida no Pacto para a Justiça e sugerimos ainda que a declaração de não dívida seja relativa aos últimos cinco anos, pois as dívidas deixam de ser exigíveis ao fim desse tempo. 

Saiba mais sobre este assunto no portal Condomínio DECO+