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Parque infantil no condomínio tem de seguir normas

16 setembro 2016
O Decreto de lei n.º 203/2015 é o regulamento que estabelece as condições de implantação, conceção, segurança e organização funcional para os parques infantis.

16 setembro 2016
Os parques infantis são uma mais-valia para os condomínios, mas obedecem a regras de segurança cujo incumprimento pode gerar coimas. Conheça as medidas de prevenção a adotar e quais as entidades de fiscalização.
O condomínio tem de garantir a boa instalação e manutenção do equipamento e das superfícies de impacto (areia, terra ou materiais sintéticos). Tem ainda de assegurar a existência de procedimentos de emergência, possuir livro de inspeção e manutenção e afixar informação sobre a entidade responsável pelo parque, entre outras responsabilidades.

A maioria dos acidentes nestes espaços pode ser evitada com simples medidas de prevenção. As normas para a implementação e gestão dos parques infantis estão fixadas no Decreto de lei n.º 203/2015, que recomenda alguns cuidados adicionais, como:
  • escolher para a localização uma zona calma, com pouco ruído, longe de áreas de circulação e estacionamento de automóveis;
  • proteger o espaço com barreiras que dificultem o acesso de crianças a zonas de risco, como estradas ou piscinas, caso as haja.
O incumprimento das normas legalmente fixadas constitui uma contraordenação punível com coima. Quando explorados por condomínios, estes parques infantis são fiscalizados pelas câmaras municipais. Caso pertençam a autarquias, o controlo é feito pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

Em caso de acidente por falta de manutenção, por exemplo, a responsabilidade pode ser atribuída ao condomínio. É por isso obrigatório ter um seguro de responsabilidade civil para estes casos, com cobertura de danos corporais por deficiências provocadas por aspetos relacionados com a instalação e manutenção do parque infantil.

Para conhecer em pormenor as normas de segurança a cumprir quanto ao espaço e equipamentos do parque, assim como mais informações ou questões sobre temas de condomínio, visite o Condomínio DECO+.