Parque infantil no condomínio tem de seguir normas

O condomínio tem de garantir a boa instalação e manutenção do equipamento e das superfícies de impacto (areia, terra ou materiais sintéticos). Tem ainda de assegurar a existência de procedimentos de emergência, possuir livro de inspeção e manutenção e afixar informação sobre a entidade responsável pelo parque, entre outras responsabilidades.

A maioria dos acidentes nestes espaços pode ser evitada com simples medidas de prevenção. As normas para a implementação e gestão dos parques infantis estão fixadas no Decreto de lei n.º 203/2015, que recomenda alguns cuidados adicionais, como:

• escolher para a localização uma zona calma, com pouco ruído, longe de áreas de circulação e estacionamento de automóveis;
• proteger o espaço com barreiras que dificultem o acesso de crianças a zonas de risco, como estradas ou piscinas, caso as haja.

O incumprimento das normas legalmente fixadas constitui uma contraordenação punível com coima. Quando explorados por condomínios, estes parques infantis são fiscalizados pelas câmaras municipais. Caso pertençam a autarquias, o controlo é feito pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

Em caso de acidente por falta de manutenção, por exemplo, a responsabilidade pode ser atribuída ao condomínio. É por isso obrigatório ter um seguro de responsabilidade civil para estes casos, com cobertura de danos corporais por deficiências provocadas por aspetos relacionados com a instalação e manutenção do parque infantil.

Para conhecer em pormenor as normas de segurança a cumprir quanto ao espaço e equipamentos do parque, assim como mais informações ou questões sobre temas de condomínio, visite o Condomínio DECO+.