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Os julgados de paz já podem resolver litígios até 15 mil euros, ou seja, três vezes mais do que o valor permitido antes do dia 1 de setembro. Esta medida permite aumentar o leque de processos que podem ser resolvidos através de meios alternativos de resolução de litígios e que antes eram da competência exclusiva dos tribunais de primeira instância.

Das medidas aprovadas destaca-se também a possibilidade de os julgados de paz poderem apreciar providências cautelares sempre que um cidadão alegue haver motivos para recear pelos seus direitos. Por exemplo, se o condómino de um prédio se preparar para realizar uma obra com a qual os demais proprietários não concordam, estes podem pedir uma providência cautelar para impedir temporariamente a obra, enquanto o litígio não estiver resolvido.

É ainda alargado o leque de competências deste meio alternativo de resolução de litígios, por exemplo, em questões processuais. Ou seja, se uma das partes envolvidas pedir a verificação do valor da causa, o próprio juiz de paz pode apreciar e decidir, quando antes era obrigado a remeter o processo para o tribunal competente.

O mesmo em relação aos meios de prova: quando uma das partes requer uma prova pericial, o pedido só é enviado para o tribunal se o juiz de paz, depois de ouvir a parte contrária, entender que é pertinente. Depois disto, o processo regressa ao julgado de paz para ser apreciado. Até aqui, o processo era enviado para o tribunal competente e aí era julgado.

Pela primeira vez, a nova lei também diz expressamente que não é admissível mais do que um adiamento do julgamento e que este não pode ser superior a 10 dias.