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Documentos do condomínio: direitos de acesso dos condóminos

18 março 2016
Os administradores são obrigados conceder aos condóminos acesso aos documentos que não entrem na esfera privada dos restantes moradores.

18 março 2016

A gestão do condomínio é entregue a um administrador, mas não deve ser descurada pelos restantes condóminos. Em casos de dúvida ou suspeita, tem o direito de pedir para ver os documentos do condomínio.

É responsabilidade e dever do administrador guardar todos os documentos relativos ao condomínio e permitir a respetiva consulta pelos condóminos. Em caso de desconfiança, os condóminos devem confrontar o administrador, seja ele interno ou externo ao condomínio, expor a situação, pedir explicações e acesso à documentação.

Por lei, o administrador é obrigado a atender ao pedido. Estão salvaguardadas desta obrigatoriedade as situações em que as dúvidas ultrapassam os assuntos de gestão do condomínio, tocando a esfera pessoal e privada de cada condómino.

Assim, os condóminos podem aceder a orçamentos, receitas, despesas, livro de atas e correspondência trocada com as autoridades administrativas, entre outros. Têm também o direito de fotocopiá-los a expensas próprias. Porém, este princípio não se aplica, por exemplo, à correspondência trocada entre a administração e um condómino com quotas em atraso.

Neste processo, os condóminos devem ter em conta os termos em que fazem o pedido e o momento e rapidez com que é dado acesso aos documentos. Não descure a gestão do seu condomínio e encontre a resposta para todas as questões relacionadas no portal Condomínio DECO+.