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DECO propõe alterar a lei para acabar com dívidas de condomínio incobráveis

13 janeiro 2016 Arquivado

13 janeiro 2016 Arquivado

A DECO propõe que os contratos e as escrituras de compra e venda passem a incluir uma declaração de não dívida ao condomínio. O objetivo é evitar que os novos proprietários herdem dívidas e, ao mesmo tempo, dar uma oportunidade aos condomínios de reaverem esse dinheiro.

Muitos proprietários vendem as suas casas sem pagar as quotas em atraso e, na maior parte dos casos, sem informar o novo dono da existência dessas e outras dívidas e do montante em causa. Os tribunais têm entendido que as dívidas do anterior proprietário de uma habitação não devem ser responsabilidade do comprador. Mas fica metade do problema por resolver: como é que o condomínio pode reaver o montante em falta quando, na generalidade dos casos, se perde o rasto do devedor ou este não apresenta meios para pagar?

A DECO defende que a transmissão de imóveis deveria obrigar a uma declaração prévia do administrador de condomínio sobre a existência (ou não) de dívidas ao condomínio e ao respetivo pagamento antes da venda, no caso de aquelas existirem. A compra e venda de um imóvel por documento particular autenticado (um contrato) ou por escritura notarial seja acompanhada da referida declaração. Vamos dar conta desta proposta à Assembleia da República.

Esta declaração irá permitir que, no caso de existirem dívidas (por exemplo, quotas em atraso, obras), seja descontado esse valor ao preço a receber pelo antigo proprietário. Este reverteria, de imediato, para o condomínio. Em paralelo, a declaração isentará de imediato o novo proprietário da responsabilidade de pagar a dívida.

Dado que as dívidas ao condomínio prescrevem no prazo de 5 anos, ou seja, deixam de ser exigíveis, a declaração terá sempre de se reportar a igual período. Na prática, na declaração deverá constar que, nos últimos 5 anos, não existem dívidas a apontar àquela fração (casa).

Por exemplo, em Espanha a lei já estabelece a obrigatoriedade da declaração de não dívida na compra e venda. Entre outros aspetos, indica que o novo proprietário é responsável pelas dívidas do anterior proprietário nos 3 anos anteriores à compra se renunciar a esta declaração ou não a exigir. Ou seja, arrisca-se a pagar quotas em atraso dos últimos 3 anos.


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