DECO defende regulamentação dos condomínios
O Condomínio DECO+ marcou presença no III Congresso Nacional de Condomínios, a 20 de maio, no Auditório da União das Associações do Comércio e Serviços (Lisboa). Os problemas decorrentes da inexistência de condomínio formado, da falta de legislação do setor e a intervenção do construtor na administração do condomínio foram os temas abordados pelas juristas da DECO PROTESTE, Magda Canas e Sofia Lima.
“O princípio da segurança jurídica só ficaria realmente salvaguardado se o setor dos condomínios já estivesse devidamente regulamentado. Mas a verdade é que a legislação há muito prometida continua na gaveta.” Foi assim que Magda Canas referiu a necessidade de suprir a falta de regras na área dos condomínios.
Magda Canas, jurista da DECO PROTESTE, chamou a atenção para a importância de serem criadas leis que salvaguardem os condomínios.
Sofia Lima falou sobre a intervenção do construtor na assembleia de condóminos quando ainda detém mais de 50% das frações. Nestes casos, mantém a maioria na assembleia, o que pode trazer inconvenientes na gestão do condomínio.
O construtor tem maioria na assembleia de condóminos quando detém 50% das frações. Este foi o tema abordado por Sofia Lima, jurista da DECO PROTESTE.
Rui Pinto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, falou sobre a responsabilização do atual ou anterior proprietário por dívidas ao condomínio em caso de insolvência. A questão levantou a maior troca de argumentos entre oradores e participantes.
Em cima da mesa estiveram outros temas, nomeadamente propostas para uma correta regulação e fiscalização, processos executivos e alojamento local.
Quem é responsável pela dívída do imóvel: o antigo ou atual proprietário? Esta foi a questão que acendeu o debate.
Durante o Congresso, o Condomínio DECO+ apresentou os serviços de esclarecimento e consultoria nesta área.