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Cargo de administrador: obrigatório ou voluntário?

19 maio 2016
votação para administração do condominio

19 maio 2016

Ao comprar uma casa, assume várias obrigações previstas na lei, como a tarefa de administrador. Saiba se tem mesmo de assumir esta função.

Os condóminos são obrigados a exercer a função de administrador numa situação provisória e de exceção.

Caso a assembleia de condóminos não eleja um administrador (condómino ou alguém externo ao prédio – incluindo empresas) ou este não tenha sido nomeado pelo Tribunal (quando a assembleia não chega a consenso), o Código Civil determina que estas funções são obrigatoriamente desempenhadas pelo condómino cuja fração ou frações representam a maior percentagem ou permilagem do prédio. Regra geral, aquele que tem a casa com maior área.

Esta obrigatoriedade acontece porque como proprietários da fração têm de a administrar sempre e como comproprietários das partes comuns, cada vez que lhes competir. É um dever de viver em condomínio. 

Ao existir esta obrigação, pode a assembleia nomear ou não o administrador que entender, tendo essa decisão de ser cumprida em qualquer momento? A DECO defende que nenhum condómino é obrigado a aceitar a eleição da assembleia, sempre que não haja lugar a uma candidatura prévia. Saiba mais no portal CondomínioDECO+.


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