Dossiês

Empresa de administração de condomínio presta mau serviço

02 outubro 2014

02 outubro 2014

Se está insatisfeito com a empresa que gere o seu condomínio, peça o livro de reclamações e apresente queixa. Estas empresas são obrigadas a disponibilizá-lo.

No geral, os protestos estão relacionados com questões contratuais entre o condomínio e a empresa, o incumprimento do prazo na marcação das assembleias gerais de condóminos, a falta na prestação de contas ou a não resolução de anomalias nas partes comuns do prédio.

O livro de reclamações é obrigatório nas instalações de qualquer empresa que gere condomínios e que tem contacto direto com o público. Por isso, se quiser denunciar uma má prática, use-o.

A atividade das empresas de administração de condomínio não depende de alvará ou licença pelo INCI, embora este instituto tenha desenvolvido um projeto de regime jurídico que estabelece regras, ainda em processo legislativo.

Atualmente, a intervenção do INCI resume-se à fiscalização do cumprimento das regras relacionadas com a existência e disponibilização ao público do livro de reclamações nestas empresas.

Onde reclamar

  • Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI): disponibiliza um serviço online para apresentação de queixas de forma simples e rápida sobre a atuação de empresas nos mercados regulados pelo INCI, IP. As queixas relativas a defeitos de construção ou incumprimento de normas legais, contratuais ou regulamentares, que coloquem em causa a qualidade da obra, pela sua especificidade, são tratadas em formulário próprio.
    Site: http://www.inci.pt/Portugues/Queixas/Paginas/Queixa.aspx