Dicas

Contestar decisões do condomínio: um direito que lhe assiste

Após uma assembleia, todas as deliberações têm de ser comunicadas aos condóminos ausentes, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias. Após a receção da carta, os condóminos têm 90 dias para comunicar a sua resposta, por escrito, à assembleia. Se não responderem dentro deste prazo, considera-se como aprovação. Neste caso, impera o princípio do “quem cala, consente”.

Porém, além dos ausentes, os condóminos que votaram contra ou que se abstiveram na assembleia, também podem impugnar decisões.

O melhor meio para contestar uma deliberação da assembleia é, no prazo de 10 dias a contar da deliberação ou contado da sua comunicação para os condóminos ausentes, exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária. É uma solução mais rápida e barata e mantém a resolução da questão dentro do condomínio.

Contudo, se a assembleia não for convocada ou não conseguir revogação da decisão, necessita de recorrer aos Centros de Arbitragem ou a uma ação de anulação em tribunal.

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