Dicas

Contestar decisões do condomínio: um direito que lhe assiste

11 fevereiro 2016
Contestar decisões do condomínio

11 fevereiro 2016

Os condóminos que não tenham aprovado uma decisão tomada em assembleia têm direito a opor-se, desde que a decisão seja contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. Saiba o que pode fazer e os prazos legais para pedir a anulação.

Após uma assembleia, todas as deliberações têm de ser comunicadas aos condóminos ausentes, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias. Após a receção da carta, os condóminos têm 90 dias para comunicar a sua resposta, por escrito, à assembleia. Se não responderem dentro deste prazo, considera-se como aprovação. Neste caso, impera o princípio do “quem cala, consente”.

Porém, além dos ausentes, os condóminos que votaram contra ou que se abstiveram na assembleia, também podem impugnar decisões.

O melhor meio para contestar uma deliberação da assembleia é, no prazo de 10 dias a contar da deliberação ou contado da sua comunicação para os condóminos ausentes, exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária. É uma solução mais rápida e barata e mantém a resolução da questão dentro do condomínio.

Contudo, se a assembleia não for convocada ou não conseguir revogação da decisão, necessita de recorrer aos Centros de Arbitragem ou a uma ação de anulação em tribunal.

Para aceder a todos os procedimentos, consulte o nosso portal CondomínioDECO+ e conheça o nosso novo serviço que pretende ajudar na gestão do seu condomínio.