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Caixa de correio estragada: quem deve arranjar

Quando se trata de um condomínio, as caixas de correio estão, regra geral, embutidas na parede e fazem parte de uma estrutura metálica comum. A lei não é clara sobre quem é responsável pela manutenção.

06 dezembro 2017
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Thinkstock

Na parede ou até agregadas à porta de entrada ou no hall do edifício, as caixas de correio podem ser consideradas uma parte comum do condomínio?

A lei considera comum tudo o que não seja de uso exclusivo de um dos condóminos. Não é o caso de uma caixa de correio, em si, de uso exclusivo de cada condómino, já que este será a única pessoa a ter acesso à mesma para recolha da respetiva correspondência. Em determinadas circunstâncias, cada condómino deve ser o responsável pela sua manutenção e assumir os respetivos custos. Por exemplo, sempre que se considerar que, por má utilização do próprio condómino, a fechadura ou porta da caixa necessitam de ser substituídas.

E se com o desgaste e passar dos anos toda a estrutura das caixas necessitar de ser arranjada ou substituída? Neste caso, as caixas, no seu conjunto, revestem um interesse comum. É perfeitamente plausível que a obra seja inserida no âmbito da manutenção ou inovação do prédio (por exemplo, se o condomínio acordar a colocação de ferragens de melhor qualidade ou até a mudança de local das caixas). Esta decisão precisa de ser previamente aprovada em assembleia de condóminos e, mais tarde, a despesa é assumida pelo condomínio e não por cada um dos condóminos. 

É necessária uma deliberação aprovada, por maioria simples (50% + 1) do valor do prédio em caso de obras de manutenção e por 2/3 do mesmo valor em caso de obras de inovação, sendo que o pagamento será realizado na proporção do valor das frações (isto é, consoante a permilagem da habitação de cada condómino). Saiba mais no portal do Condomínio DECO+