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Tarifa social da água: municípios sem regras uniformes

Requisitos para beneficiar

Dois decretos-lei consagram os requisitos mínimos para o acesso à tarifa social. As autarquias são livres de decidir se aderem. Em caso afirmativo, o processo é automático para os consumidores no abastecimento e no saneamento. Os resíduos também deveriam ser incluídos. A ERSAR recomenda que os encargos, tendo em conta o rendimento de referência, não ultrapassem 0,5% do rendimento do orçamento familiar.

Quem pode usufruir?

Os beneficiários de complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, de abono de família, da pensão social de invalidez, da pensão social de velhice e com rendimento anual igual ou inferior a € 5 808, acrescido de € 2 904 por cada elemento da família sem rendimento. Os municípios podem incluir outros critérios desde que não restrinjam os referidos.

Onde incide?

O desconto incide sobre o preço a pagar por metro cúbico de água fornecida e de águas residuais recolhidas (saneamento). A isenção incide sobre a tarifa de valor fixo. As autarquias definem os limites máximos de consumo sobre os quais o desconto ou a isenção são aplicáveis. Mas, na definição dos limites, importa haver um valor de referência nacional que considere o consumo médio das famílias.

Quando não é aplicável?

A ERSAR recomenda que não se aplique o tarifário social quando a tarifa geral assegurar um nível de acessibilidade inferior a 0,5 por cento.