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Tarifa social da água: municípios sem regras uniformes

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A tarifa social da água, saneamento e resíduos não é igualmente distribuída pelos cidadãos: 99 em 383 câmaras não a aplicam em nenhum serviço. Mas mesmo entre as que a adotam, detetámos incongruências nos critérios.

  • Dossiê técnico
  • Antonieta Duarte
  • Texto
  • Deonilde Lourenço
19 setembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Antonieta Duarte
  • Texto
  • Deonilde Lourenço
tarifa agua

iStock

Em 166 municípios para a água, em 99 para o saneamento, e, em 27 para os resíduos, a fatura da água é mais acessível com a tarifa social, mas não o suficiente. A situação agrava-se nos três serviços para 15 metros cúbicos. Partimos do cenário de consumo de 10 m³ de água, recomendado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para a atribuição da tarifa social a um agregado de duas pessoas com um rendimento mensal de 726 euros. 

A adesão dos municípios à tarifa social da água é voluntária, mas, a partir do momento em que a adotam, são livres de incluir outros critérios, desde que não contrariem os já estabelecidos por lei. O problema é que a tarifa social, em muitos casos, não alivia o peso económico das famílias carenciadas. Não existem regras claras e harmonizadas: igualdade no acesso, fixação de uma média de consumo realista (os habituais 10 m³ são uma forma enviesada de restringir o acesso, dado uma família consumir em média 15 m³) e assegurar a abrangência da tarifa aos três serviços − água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

 
Câmaras que mais cobram, na fatura total (abastecimento, saneamento e resíduos), por 15 m³. Comparamos a tarifa geral com a social. O Porto, por exemplo, na tarifa geral, cobra € 30,27, e Lisboa, 27,91 euros. Preços mais reduzidos do que os apresentados no gráfico.
 

O desconto dado pela tarifa social é recomendado, desde 2009, pela ERSAR e reforçado, com a mais recente recomendação, em abril último. Porém, como é uma competência camarária, ou das entidades gestoras com a concessão do serviço, nem todas a adotam: 99 municípios não a aplicam em nenhum serviço. Consulte as tarifas do seu município.

 
Gondomar, Póvoa do Varzim e São João da Madeira são os municípios que mais cobram por cada serviço.
 

Gastar mais para pagar menos

Em 199 municípios, as famílias mais carenciadas podem contar com o tarifário social para o serviço da água. Nalguns, a aplicação é limitada a consumos até 5 ou 8 metros cúbicos. Por exemplo, em Felgueiras, fica excluído quem gasta mais de 5 m3 − um cenário irrealista. O custo para 10 m3 e 15 m3 é igual ao da tarifa normal, ou seja, € 7,88 e € 13,13 (acrescendo 6% de IVA). Já na Ribeira Grande, aceder à tarifa social implica gastar mais de 16 metros cúbicos.

A quantia a pagar por 10 m3 em municípios com tarifa social para o abastecimento oscila entre € 1,50, em Moura, e € 15,40 em Carregal do Sal, Tondela, Mortágua, Santa Comba Dão e Tábua. O consumo de 15 m3 alarga o fosso: entre € 2,59, em Sines, e € 25,98, em Carregal do Sal, Tondela, Mortágua, Santa Comba Dão e Tábua. Porém, 166 dos 199 municípios com tarifa social no abastecimento praticam um valor, para 10 m3 mensais, acima de 3,63 euros.

 O valor de referência para o cálculo da acessibilidade económica recomendado pela ERSAR é de 10 m3 por mês. Apresentamos o custo para 15 m3, dado tratar-se do consumo médio de água por família de três elementos. Famílias com um rendimento mensal de € 726 não devem pagar mais de € 3,63 por cada um dos serviços (abastecimento, saneamento e resíduos), o que corresponde a uma taxa de esforço de 0,5 por cento. Covilhã, no distrito de Castelo Branco, é o município com a fatura global mais pesada: 56,19 euros. Mesmo assim, não contempla a tarifa social. Prevê apenas um desconto aos portadores do cartão municipal. Vila do conde, sem tarifa social, aplica um apoio social a famílias com carência económica no serviço de águas. No tarifário geral, essa informação não é comunicada.

 

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