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Tarifa social da água: cidadãos mais vulneráveis nem sempre usufruem

Crucial para famílias mais frágeis economicamente, a tarifa social da água não é um dado adquirido. Nos municípios mais caros, nem sempre está contemplada no abastecimento, componente que mais pesa na fatura. 

  • Dossiê técnico
  • Antonieta Duarte
  • Texto
  • Deonilde Lourenço
26 janeiro 2021
  • Dossiê técnico
  • Antonieta Duarte
  • Texto
  • Deonilde Lourenço
Torneira aberta a verter água para um copo.

iStock

Um dos instrumentos ao alcance das autarquias para suavizar o embate económico enfrentado por muitas famílias, na cobrança da água, é a tarifa social. Mas nem todos os municípios aderem a esta modalidade, uma vez que é voluntária. De um universo de 308 câmaras, 79 (26%) não a aplicam em nenhum serviço, 212 (69%) só na componente de abastecimento, e cerca de 65% no saneamento de águas residuais. Nos resíduos sólidos urbanos, a tarifa social abrange 65% dos municípios. Talvez o maior problema resida no facto de grande parte impor regras demasiado restritivas, que vão contra o objetivo primeiro: permitir a acessibilidade económica às famílias carenciadas. Se já antes da crise pandémica se justificava largamente o recurso à tarifa social, bem como à concebida para as famílias numerosas, o momento que atravessamos ainda mais o justifica. Porém, nalguns municípios, inclusivamente naqueles onde a fatura é mais elevada, a tarifa social não se encontra implementada. É, por exemplo, o caso da Indaqua, entidade gestora em Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa e Fafe.

Confirme se o seu município tem tarifa social

Tarifa social demasiado flexível

Se todos os municípios aderissem à atribuição automática da tarifa social, prevista em decreto-lei, os consumidores com carências económicas receberiam o desconto, sem terem necessidade de preencher nenhum requerimento, tal como já acontece no serviço de eletricidade e de gás. A tarifa social é demasiado flexível, uma vez que depende da boa vontade dos municípios para ser implementada. Se é obrigatória na eletricidade e no gás, por que razão não o é na água? Uma vez que se trata de um serviço público essencial, e reconhecido como um direito humano, seria de elementar justiça. A Secretaria de Estado do Ambiente, por nós contactada, justificou a não obrigatoriedade com o facto de os serviços de águas e resíduos terem “um peso bem menor no rendimento dos agregados que os serviços de energia e, em muitos casos, isso acontece porque os próprios municípios subsidiam a tarifa que é cobrada” e por serem “prestados ao nível local, atendendo ao fator de proximidade da sua prestação”. E acrescentou: “Cada município tem características distintas e essa proximidade permite que cada entidade gestora municipal adapte a prestação do serviço.” Além disso, o executivo municipal “direciona os seus apoios para as famílias que mais necessitam”. Em suma, a faca e o queijo estão nas mãos das autarquias e das entidades gestoras. 

  
A tarifa social nem sempre está contemplada no abastecimento, a componente que mais pesa na fatura, dos municípios mais caros do País. É o caso de Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa e Fafe.

Modelo único e obrigatório de tarifa social

Defendemos a implementação do tarifário social em todos os municípios, para que a garantia da acessibilidade económica aos utilizadores em situação de carência não se fique pelo papel. E que modelo deve dominar? Um modelo único, vinculativo e universal de tarifário social, para cada um dos serviços cobrados na fatura. Ou seja, uma regra simples a estabelecer seria um valor de referência nacional, a partir do qual as autarquias seriam obrigadas a implementar o tarifário social.

Nos 308 municípios do território nacional, a aplicação mantém-se muito discrepante, sem garantia de equidade e de acessibilidade aos serviços de abastecimento e de saneamento de água. Mas é importante que o tarifário social tenha as mesmas regras de acesso em todas as autarquias, bem como estrutura e valores idênticos de desconto e de referência. Neste momento, sobretudo, é importante reforçar a necessidade de criar, implementar e comunicar com visibilidade estes tarifários. A sua aplicação, bem estruturada, com definição de critérios de elegibilidade de acesso a famílias em carência económica, e com garantia de acessibilidade ao longo do tempo em que essa necessidade se justificar, é o instrumento mais adequado para garantir o acesso económico às famílias.

Em 2020, várias autarquias adotaram uma benesse temporária, implementando tarifários “especiais covid”, que consistiram na suspensão do pagamento da fatura da água. Se, momentaneamente, até pode ser um alívio para muitos agregados familiares, a fatura não deixa de ser paga numa fase posterior, acumulando-se os valores em falta. Adia-se o problema, quando, com o tarifário social, a conta poderia ser reduzida de forma permanente e consistente. 

Loures e Odivelas: o bom exemplo

No período inicial da pandemia, algumas entidades gestoras, como a SIMAR, de Loures e de Odivelas, reforçaram o acesso fácil e rápido ao tarifário social, para facilitar a adesão às famílias que entretanto tinham perdido rendimento e que se encontravam em situação de carência económica. A população ficou informada e, uma vez que o tarifário social já estava implementado, bastou a adaptação específica aos critérios de adesão no contexto covid, de forma célere e estruturada. Naqueles municípios, o prazo de pagamento foi prorrogado, com a particularidade de o desconto ter obedecido ao critério de “carência económica”, o que permitiu a imediata redução do preço dos serviços, evitando-se assim adiar o pagamento. A estrutura do tarifário social da SIMAR acompanha a recomendação da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), isentando os consumidores domésticos do pagamento das tarifas fixas e aumentando a quantidade de água disponibilizada no 1.º escalão de consumo.

Municípios mais caros sem tarifário social

Em 11 dos 25 municípios com preços mais elevados no saneamento, a tarifa social não é aplicada. Sob a alçada das Águas do Norte, os munícipes de Santo Tirso e de Trofa podem solicitá-la para esse serviço. O mesmo não se passa com o abastecimento, serviço gerido pela Indaqua. O regulamento da Câmara de Vila do Conde contempla a possibilidade da redução para o consumo de água, mas exclui o saneamento. Mais uma vez, surge a Indaqua. O tarifário não está comunicado nas tabelas que divulgam o custo da água. Na Covilhã, com o preço mais elevado para o saneamento, a fatura é reduzida a 50% para portadores do Cartão Municipal Social, com rendimento per capita inferior a 80% do salário mínimo. Aplica-se somente a consumos até 8 m³: se gastar mais não terá direito a desconto.

A componente variável da tarifa pesa no preço a pagar e no maior ou menor esforço exigido aos agregados familiares. A fixação do valor unitário pago no 1.º escalão de abastecimento de água até 5 m³, que visa suprir as necessidades básicas, é determinante para dar como certa a acessibilidade económica. Em Felgueiras, por exemplo, a tarifa social apenas abrange quem consumir 5 m³ de água.

Cinco dos 10 municípios com valores unitários mais elevados no primeiro escalão de abastecimento de água não adotam o tarifário social. Em quatro (Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Portalegre) a tarifa fixa também corresponde a um maior custo, sem desconto. Em Vila do Conde, está previsto um apoio social de comparticipação ao 1.º escalão, mas essa informação não se encontra devidamente divulgada.

Existe apoio no meu município?

Reina alguma opacidade na divulgação da tarifa social. É difícil descortinar se é aplicada no município de residência, uma vez que nem sempre surge especificada no tarifário geral dos serviços de abastecimento e saneamento. Mas cabe às entidades gestoras informar sobre tarifário específico, seja o social ou o desenhado para famílias numerosas. Ao longo do período de confinamento, entre março e abril de 2020, e durante o evoluir da pandemia, o consumo de água e o serviço de saneamento sofreram um incremento, dado muitos portugueses terem ficado em teletrabalho. Mais do que nunca, é necessário implementar e comunicar de forma clara os tarifários sociais de apoio a famílias carenciadas.

Quais os critérios da lei para ter direito a tarifa social?

O Decreto-Lei n.º 147/2017 define o regime de atribuição das tarifas sociais para os serviços de águas. A preocupação com “princípios iguais” para a concessão aos ”agregados familiares com menores rendimentos” está patente. Encontram-se em situação de carência económica quem usufrua de um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 euros, acrescido de 2 904 euros por cada elemento do agregado sem rendimento; e os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família e das pensões sociais de invalidez e de velhice. No entanto, é em modo voluntário que as autarquias avançam para incluir automaticamente os cidadãos que cumpram estes requisitos, ou outros, desde que não colidam com os definidos no decreto-lei.

A aplicação de um tarifário social deve ainda promover o consumo eficiente de água, alargando o preço acessível ao consumo até 15 m³, e mantendo o aumento progressivo por escalões, à medida que o gasto aumenta. Importa igualmente aplicar uma estrutura tarifária em conformidade com a isenção das tarifas fixas.

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