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Tarifa social da água: discrepâncias de norte a sul

A redução da fatura dos cidadãos economicamente mais fragilizados, através da tarifa social, é errática, díspar e pouco uniforme. Cada entidade cria os limites de consumo de água a seu bel-prazer. E 60 não incluem sequer a tarifa social.

19 janeiro 2023
Água a cair em cima de duas mãos em concha.

iStock

Todos os povos têm direito a água potável, independentemente do estado de desenvolvimento e das condições sociais e económicas, reconheceu a Organização das Nações Unidas (ONU), em 1977. Em 2010, a mesma entidade declararia o acesso à água e ao saneamento como um direito humano. Na Agenda 2030, a ONU destaca, no desenvolvimento sustentável, o objetivo que visa o acesso universal e equitativo à água potável. Em terras europeias, a direção é no sentido de este acesso não ser limitado pela privação de meios económicos. Premissas suficientes para que a tarifa social da água não falhe em nenhum município. Porém, demasiados não marcam presença neste instrumento de ajuda às famílias carenciadas. E pagar a conta da água é um exercício de equilibrismo financeiro em muitos lares.

Há tarifa social no meu município?

No universo de 308 municípios, a pesquisa da DECO PROTESTE concluiu que 60 não preveem a tarifa social e que 71 não a aplicam, ao mesmo tempo, nos três serviços incluídos na fatura da água: abastecimento, saneamento e resíduos sólidos urbanos. 

O País é uma manta de retalhos nos critérios adotados pelos 308 municípios. Como voluntária que é, a adesão à tarifa social da água gera desigualdades de concelho para concelho, de região para região. Algumas entidades aderem e, aparentemente, o problema da acessibilidade económica fica resolvido. Mas, ao detalhe, a realidade desmente a aparência.

Limites de consumo de água irreais para aceder à tarifa social são um exemplo. Um curto rendimento numa família de quatro pessoas não significa um racionamento irrealista no gasto de água. Para um agregado desta dimensão, a quantidade de água consumida mensalmente para colmatar as necessidades básicas situa-se entre 10 e 15 metros cúbicos. Ou 120 e 180 m3 anuais. Aliás, valores de referência da ONU. As recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) caem demasiadas vezes em saco roto. 

A DECO PROTESTE bate-se pelo cumprimento dos seguintes cinco pontos.

Critérios uniformes, aplicação automática e renovação da atribuição

A tarifa social, a atribuir às famílias com dificuldades económicas, deve ter na base critérios uniformes em todos os municípios, em concordância com o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro. A encabeçar as prioridades terá de constar a situação de carência económica. A atribuição deve ser automática, sem exigência de requerimento, para o abastecimento, saneamento e resíduos sólidos. Ou seja, em moldes similares à tarifa social da energia.

Abastecimento, saneamento e resíduos sólidos urbanos

Espera-se que a aplicação da tarifa social seja extensível ao abastecimento, saneamento e resíduos sólidos urbanos. Uma realidade por concretizar em 2022.

Transparência da informação online

Os cidadãos com carências económicas estão na primeira linha para aceder à tarifa social, daí que a transparência da informação sobre a sua existência e estrutura, e sobre os critérios de elegibilidade, seja fundamental.

Os tarifários sociais devem ser divulgados nos sites das entidades gestoras, e noutros locais acessíveis ao consumidor, como câmaras municipais e juntas de freguesia. 

Em prol da transparência, as tarifas sociais dos três serviços devem constar num documento único, ao lado do tarifário geral, independentemente de existirem entidades gestoras separadas responsáveis por cada serviço. Ao agregar a informação, esta proposta reduz as barreiras de acesso.  

Na análise realizada em 2022, verifica-se que, apesar de a tarifa social existir, a comunicação nem sempre está publicada no site da entidade gestora ou do município.

Estruturas, cálculos e preços inclusivos e harmonizados

A estrutura da tarifa social deve isentar a componente fixa de cada serviço e alargar o desconto até aos 15 m3 de consumo, que se reflete no saneamento e nos resíduos sólidos urbanos (ainda indexados ao consumo de água). Para uma família com quatro pessoas, a quantidade de água consumida mensalmente, para colmatar as necessidades básicas, situa-se entre os 10 e os 15 metros cúbicos. Valores, aliás, que se enquadram nos dados de referência da ONU.

Na análise dos tarifários de 2022, verificou-se que várias entidades gestoras aplicam preços unitários muito superiores e desproporcionais a partir de 10 m3 mensais. Este facto reforça o alerta para se verificar a acessibilidade económica das famílias vulneráveis, quando o consumo médio é de 15 m3 mensais.

Importa que o custo unitário dos escalões de acessibilidade económica se situe no intervalo que garanta a acessibilidade, ou seja, até aos 15 metros cúbicos.

A diversidade de estruturas tarifárias com escalões distintos e diferentes custos unitários nos vários concelhos origina valores muito díspares para gastos que visam colmatar as necessidades básicas.

O intervalo do 1.º escalão pode oscilar entre 2 e 15 m3, e o seu valor unitário pode ir até 1,0869 €/m3, no abastecimento, e 1,2380 €/m3, no saneamento.

Acessibilidade económica

O tarifário de cada serviço (abastecimento, saneamento e resíduos) não deve ultrapassar 1% do rendimento disponível das famílias, recomendação com a qual a DECO PROTESTE concorda. O limite deverá ser revisto com a atualização do rendimento anual de referência. Se os custos transpuserem aquela percentagem, as tarifas sociais surgem para garantir a liquidez económica às famílias. Para calcular o indicador de acessibilidade económica, consideram-se os 120 m3 e os 180 m3  de consumo anual. 

No abastecimento, num cenário de quatro pessoas, com um rendimento anual de 14 520 euros (5808 € + 5808*50% x 3 pessoas), com a tarifa social, a acessibilidade económica passou de insatisfatória em 78 municípios para 19. Considerando a mesma família, em 62 municípios com tarifa social, a desejada acessibilidade abrange 59. Restam três municípios com insatisfatório. E 16 concelhos sem tarifa social cobram valores difíceis de pagar pelas famílias vulneráveis: entre 146,06 e 220,15 euros por ano. 

Quando o gasto é de 180 m3, são 60 os concelhos insatisfatórios. O preço varia entre 148,93 e 364,80 euros por ano. A acessibilidade económica falha em 31 municípios, apesar da tarifa social, e sem ela, em 55.

Quanto ao saneamento, para 120 m3 e para 180 m3, a tarifa social permite a acessibilidade económica em quase todos os concelhos. O contrário acontece em 17 municípios, para 120 m3, e em 32, para 180 m3, naqueles sem tarifa social. Nos municípios com este instrumento, apenas na Covilhã a restrição é elevada, não permitindo descontos acima dos 8 metros cúbicos.

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