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Contratos de abastecimento de água fora da lei

27 maio 2015 Arquivado
Contratos de abastecimento de água

27 maio 2015 Arquivado

A DECO analisou os regulamentos de serviço de abastecimento de água e os contratos de fornecimento e concluiu que a maioria viola a legislação em vigor.

No final de 2014, a DECO, partindo de uma amostra nacional de 124 municípios, o que corresponde a 64% da população, ou seja, mais de 6 milhões de portugueses, recolheu os regulamentos de serviço e contratos de água das entidades gestoras. Conclui que uma parte considerável dos regulamentos de serviço não consagra regras essenciais dos direitos dos consumidores e que, ainda mais grave, a quase totalidade das entidades gestoras não disponibiliza as condições contratuais aos utentes.

Sobre os regulamentos, a DECO salienta que a maioria não consagra qualquer informação sobre mecanismos alternativos de resolução de conflitos, situação gravosa pelo facto de a adesão à arbitragem ser obrigatória para estas entidades, limitando, assim, o acesso do consumidor a estes mecanismos.

Quanto aos contratos de fornecimento, mais uma vez a grande maior parte das entidades gestoras não os disponibiliza aos consumidores. As que disponibilizam não têm informação sobre o início da prestação do serviço, a faturação e cobrança, o regime de suspensão do serviço e o serviço de apoio ao cliente. 

As condições gerais não incluem:

  • referência ao início da prestação do serviço - 94%;
  • serviço de apoio ao cliente - 88%;
  • faturação e cobrança - 88%;
  • regime de suspensão imputável ao utilizador - 82%;
  • regime de suspensão imputável ao prestador de serviço - 71%.
A DECO lamenta que, decorridos seis anos desde a entrada em vigor da lei que obriga todas as entidades gestoras a fornecer estas informações, as regras ainda não sejam cumpridas. 

Para além de uma maior fiscalização às entidades gestoras, exigimos a criação de um regulamento de relações comerciais obrigatório para todas, com regras sobre a contratação, faturação e reclamações, e um regulamento da qualidade de serviço, com regime compensatório automático para os consumidores, em caso de incumprimentos destas entidades. 


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