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Contra a privatização dos sistemas em alta e em baixa, a DECO defende a proteção dos consumidores de menores recursos e a criação de um diploma com os princípios da formação de tarifários e a redução da variação das tarifas finais ao consumidor. Devem corresponder, o mais possível, ao custo real do serviço.

Universalidade, qualidade, eficiência e acessibilidade económica do serviço são prioridades no setor da água, anunciou Alberto Regueira, vice-presidente da DECO, no final da conferência Água & Consumidores, que decorreu hoje na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Na linha da frente está também a exigência de que as políticas públicas no setor da água garantam a proteção dos direitos dos consumidores, elevando os níveis de atendimento do abastecimento público e do saneamento básico.

O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 fixou metas para o cumprimento de níveis de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais. Mas cerca de 630 mil consumidores não são abastecidos, 2 milhões não têm acesso a drenagem de águas residuais e, para mais de 3 milhões de portugueses, as águas residuais não são tratadas.

Atividade nas mãos de entidades públicas
A situação financeira de algumas entidades gestoras de sistemas multimunicipais pode pôr em risco a sobrevivência de sistemas e serviços, sobretudo nas regiões do Interior. A adoção de modelos de privatização ou concessão privada dos sistemas em alta não é solução, reiterou Alberto Regueira, pois cabe ao Estado orientar e controlar estas atividades, bem como manter e gerir as infraestruturas de captação e tratamento da água. Mesmo nas atividades em baixa, no cenário ideal, o controlo deve estar na mão de entidades de capital maioritariamente público.

Uma solução passa por reorganizar as entidades gestoras, procurando-se modelos que permitam uma maior separação entre o Estado e os Municípios, que garantam a proteção dos interesses das populações das regiões do Interior e de baixa densidade populacional, com rendimentos mais baixos, evitando que o custo do serviço seja superior ao Litoral. Além disso, a gestão conjunta, pela mesma entidade, do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, reduzirá o custo unitário dos serviços e das tarifas cobradas aos consumidores.

Na gestão dos sistemas em baixa há modelos pouco transparentes com graves consequências. Um dos caminhos é promover uma maior agregação das entidades gestoras, em termos intermunicipais, para otimizar o desempenho, a qualidade do serviço e as políticas tarifárias inteligentes, atendendo à diversidade da situação financeira dos consumidores.

Regrar o tarifário
A DECO defende que, perante o iminente aumento dos preços na generalidade dos municípios, importa criar um diploma legal sobre os tarifários, definindo os princípios e as regras a seguir na formação de preços, favorecendo preços tendencialmente correspondentes aos custos reais do serviço, redução do intervalo de variação das tarifas e a proteção dos consumidores de menores recursos através do tarifário social.

Em cima da mesa está também a harmonização legal do Tarifário para Famílias Numerosas, criando tarifas que tenham em conta as suas necessidades.

Uso eficiente da água
A DECO defende a adoção de medidas para estabelecer um programa nacional para o uso eficiente da água. Este plano deve ser complementado por Planos Regionais e Locais para o Uso Eficiente da Água, desenvolvidos ao nível municipal, com medidas de sensibilização, informação e educação para adotar as melhores práticas no uso. Também devem ser tomadas medidas que promovam a regulamentação técnica, normalização e certificação hídrica dos edifícios e dos dispositivos em instalações residenciais, para reduzir as perdas de água.

Há que reforçar os processos de prevenção e fiscalização da utilização de recursos hídricos e a penalização das condutas dos causadores da poluição das águas, com maior gravidade em zonas vulneráveis ou protegidas, bem como as ineficiências no saneamento básico.

Para a DECO, algumas práticas, como o depósito em águas superficiais ou subterrâneas de substâncias poluentes, são de tal modo graves que devem ser mais severamente tratadas ao nível jurídico-penal, responsabilizando as empresas com as devidas consequências jurídicas.