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Água: acabar com as diferenças nos tarifários é urgente

29 outubro 2012 Arquivado

29 outubro 2012 Arquivado

Representantes da DECO, da entidade reguladora, da associação de distribuição e drenagem e ainda gestores e universitários analisaram o setor da água. Um ponto em comum uniu as várias análises: urge atenuar as diferenças no tarifário e salvaguardar o consumidor.

Melhorar o serviço de água ao consumidor, a preço adequado, tendo em atenção as famílias mais carenciadas e as mais numerosas foi uma das mensagens transversais à análise que juntou analistas, gestores, técnicos e defesa do consumidor no passado dia 25 de outubro na conferência “Água & Consumidores”, organizada pela DECO. O papel da entidade reguladora, a gestão e os serviços de água e saneamento também esteve em análise.
Rui Cunha Marques, do Instituto Superior Técnico, Jaime Fernando de Melo Baptista, presidente da ERSAR, Santos Carvalho, presidente da Direção da Delegação Regional do Norte da DECO, e Paulo Trigo Pereira, da direção da DECO.
Rui Cunha Marques, do Instituto Superior Técnico, Jaime Fernando de Melo Baptista, presidente da ERSAR, Santos Carvalho, presidente da Direção da Delegação Regional do Norte da DECO, e Paulo Trigo Pereira, da direção da DECO.
Frisando que o regulador deve ser “equidistante de decisões políticas”, Jaime Fernando de Melo Baptista, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), traçou alguns objetivos a curto prazo: “melhoria da governança das entidades gestoras”, através do cumprimento da lei e da análise dos contratos. Em 2012, a ERSAR passou a regular quase 500 entidades gestoras: “pretendemos melhorar o comportamento e a eficiência económica e financeira da entidade gestora. Recomendamos, analisamos e fiscalizamos o tarifário praticado pelos operadores”, reforça. “A enorme dispersão do tarifário não é racional nem aceitável”, defende o presidente da entidade reguladora.
“A enorme dispersão do tarifário não é racional nem aceitável”, defende Jaime Fernando de Melo Baptista, presidente da entidade reguladora.
“A enorme dispersão do tarifário não é racional nem aceitável”, defende Jaime Fernando de Melo Baptista, presidente da entidade reguladora.

Quanto à água para consumo humano, a ERSAR “supervisiona os laboratórios que analisam a água. Há apenas 2% de incumprimento”, realça Melo Baptista. A maior exigência em relação às entidades gestoras passa, por exemplo, por “uma resposta atempada às reclamações”. O crescimento destas “é impressionante”, embora, segundo o presidente da ERSAR, não corresponda a mais problemas, mas a “uma maior perceção dos direitos”. Em 2011, registaram-se cerca de 4200 reclamações.

A interligação entre tarifas, qualidade, ambiente e consumidores foi traçada por Rui Cunha Marques, professor do Instituto Superior Técnico e investigador do CEG-IST. A sustentabilidade tem de ser social, económica e ambiental. Por seu lado, os tarifários devem ser “transparentes e justificados. Aos operadores incumbe divulgar a informação de forma acessível aos stakeholders”. Melhorar a sustentabilidade dos serviços, maior envolvimento e maior cultura de transparência na ótica do serviço público são aspetos a merecerem mais atenção.

Rui Cunha Marques, professor no IST, sustenta uma “maior cultura da transparência na ótica do serviço público”.
Rui Cunha Marques, professor no IST, sustenta uma “maior cultura da transparência na ótica do serviço público”.

A acessibilidade económica dos consumidores não pode ser esquecida. O tarifário social “é uma medida positiva, mas falta saber que percentagem da população precisa disso e quanto vai custar”. O mesmo se aplica ao tarifário para famílias numerosas. A vulnerabilidade de determinados utentes, devido, por exemplo, ao desemprego, deverá impor a proibição de desligar o fornecimento de água. Este estudioso do setor propõe, em nome da igualdade e coesão social, sítios na Internet e faturas em várias línguas e formatos, inclusivamente em braile.

A transparência é um elemento fundamental para Rui Cunha Marques. Clareza, objetividade e facilidade de compreensão das políticas, divulgação e envio ao consumidor de toda a informação relativa aos serviços. “Ainda existem assimetrias e alguns princípios de proteção dos consumidores têm de ser assegurados”, defendeu.

Paulo Trigo Pereira, da DECO, exige um consumidor com maior poder decisório no processo de regulação do setor da água e sem o peso de suportar a ineficiência das entidades gestoras.
Paulo Trigo Pereira, da DECO, exige um consumidor com maior poder decisório no processo de regulação do setor da água e sem o peso de suportar a ineficiência das entidades gestoras.
Paulo Trigo Pereira, da direção da DECO, criticou o facto de os consumidores serem a parte mais fraca e estarem no final do processo de regulação. De entre os vários tipos de gestão, as concessões são as mais caras. Já os municípios praticam os preços mais baixos. “As tarifas devem assegurar a sustentabilidade das entidades gestoras, refletindo os custos da prestação dos serviços e em eficiência técnica. Os consumidores não têm de pagar ineficiências técnicas e perdas de água. É necessário haver indicadores, objetivos e metas de eficiência para as entidades gestoras e haver penalizações para as ineficientes”. Paulo Trigo Pereira foi claro: “a divisão entre as entidades gestoras e a DECO relaciona-se com a componente fixa da fatura, pois trata-se de uma renda fixa para aquelas. Defendemos a racionalização, caso a caso, da componente fixa. A oscilação entre o mínimo e o máximo é muito grande.” A ausência de uma informação face à terminologia tarifária e sobre a justificação económico-financeira das tarifas e a aplicação das regras de procedimento tributário à cobrança dos valores referentes aos serviços prestados são práticas lesivas dos consumidores. O representante da DECO criticou o procedimento de algumas entidades gestoras, para as quais “o pagamento da água é um tributo sem hesitar fazer execuções fiscais”.
Rui Godinho, da APDA: “O caminho é a harmonização tarifária, e não uma tarifa única”.
Rui Godinho, da APDA: “O caminho é a harmonização tarifária, e não uma tarifa única”.

A Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas fez-se representar através de Rui Godinho. Afirmando que “a água entrou na agenda geoestratégica mundial”, refletiu sobre as assimetrias no Mundo em termos de disponibilidade de água face à população. Na Europa, por exemplo, verifica-se que há 8% de reservas de água face a 13% da população, o que revela já algum stresse hídrico. Mais grave é a situação na Ásia, onde há uma relação de 36% contra 60 por cento. Portugal apresenta um stresse hídrico médio. Mas desde 1993 que existem mais 1 500 600 habitantes servidos com abastecimento de água. Ou seja, o objetivo do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais foi alcançado antes de 2013. Desde o mesmo ano, mais 4 800 000 utentes servidos com “água segura”, prevendo-se atingir quase 99% em 2013. Mas ainda há muito a fazer quanto à acessibilidade física do saneamento.

A crítica quanto à disparidade de preços dos serviços em alta (captação, tratamento e fornecimento de água aos reservatórios dos municípios) e em baixa (rede de distribuição de água dos reservatórios municipais até ao consumidor) foi sustentada com números. Em geral, na venda unitária de água em baixa há oscilações que chegam a um máximo superior doze vezes ao mínimo. Assim, “o caminho é a harmonização tarifária, e não uma tarifa única, através da aplicação de instrumentos”.

Alberto Regueira, vice-presidente da direção da DECO, apresenta as reivindicações para o setor da água.
Alberto Regueira, vice-presidente da direção da DECO, apresenta as reivindicações para o setor da água.

Contra a privatização dos sistemas em alta e em baixa, a DECO defendeu, pela voz de Alberto Regueira, vice-presidente da direção da DECO, a proteção dos consumidores de menores recursos e a criação de um diploma com os princípios da formação de tarifários e a redução da variação das tarifas finais ao consumidor. Universalidade, qualidade, eficiência e acessibilidade económica do serviço são prioridades no setor da água. Na linha da frente está também a exigência de que as políticas públicas no setor da água garantam a proteção dos direitos dos consumidores, elevando os níveis de atendimento do abastecimento público e do saneamento básico.

Jorge Morgado, secretário-geral da DECO, e outros representantes do setor, e público interessado, assistem ao desfilar de análises expostas por cada orador.
Jorge Morgado, secretário-geral da DECO (segundo à esquerda), e outros representantes do setor, e público interessado, assistem ao desfilar de análises expostas por cada orador.