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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De acordo com o art. º13.º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais

Reg. UE 201/679

 

A DECO PROTESTE tem vindo a desempenhar a sua atividade na prestação de informação aos consumidores e prestação de serviços diversos nesta área, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus subscritores.

Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.

 

  1. Responsável pelo Tratamento

    A DECO PROTESTE Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos neste sítio da internet. Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o protecaodados@deco.proteste.pt.

     

  2. Finalidades do Tratamento e Fundamento Jurídico

2.1 No quadro infra, poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.

Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços a menos que recuse essas comunicações, enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua área pessoal do nosso site.

2.2 A utilização de serviços específicos da DECO PROTESTE como sendo a participação em “Compras Coletivas”, “Petições Públicas”, “Ações Coletivas”, “Leilões”, “Simuladores”, etc… ou noutras atividades que a DECO PROTESTE possa organizar, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos mencionados no quadro infra, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de  tratamento de dados pessoais.

Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.

2.3 É provável que nem todas as situações se apliquem ao seu caso concreto pois os dados recolhidos dependerão dos serviços que escolha utilizar. Contudo, prestamos-lhe informação sobre todos os cenários possíveis.

Sempre que leia exemplos por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.

2.4 Os dados pessoais recolhidos em cada caso são os que são pedidos nos vários formulários de registo e destinar-se-ão à finalidade inerente a cada ação ou situação em concreto. Os dados pessoais marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório pois sem esses não poderemos prestar-lhe o serviço solicitado.

 

Categoria de dados, Finalidades e Base Legal

Categoria de Dados

Finalidade

Base Legal

  1. Dados de Identificação: nome próprio e último apelido, NIF, número de associado DECO; número de subscritor; username e password do website; n.º de “cartão DECO +”; data e local de nascimento; estado civil; bilhete de identidade ou cartão do cidadão; nacionalidade

     

  2. Dados de Contacto:

    e-mail; número de telefone móvel e fixo; morada postal;

     

     

  3. Dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores:

    Tipo de serviço contratado; consumos efetuados; bem procurado;(*)

     

  4. Chamadas telefónicas:

    Comunicação de voz através da qual é realizado o contrato;

     

  5. Dados de sócio económicos:

    Formação académica; Profissão; Escalão de Rendimentos (*1) apenas para a finalidade de participação em Estudos de Mercado;

     

  6. Dados Contratuais:

    Produtos e serviços contratados à DECO PROTESTE;

     

     

     

  7. Dados de navegação:

IP; User ID; browser utilizado;

 

Registo em www.deco.proteste.pt ou microsites relacionado, como Simpatizante ou como Subscritor

Execução de Contrato ou diligências prévias à celebração do contrato: ao registar-se no nosso site como subscritor ou como Simpatizante, aceita as nossas [condições contratuais] [link]

Subscrição das nossas revistas

Execução de contrato / diligências pré-contratuais;

Gestão da sua subscrição (p.ex.º: entrega das revistas, reembolsos, etc…)

Execução de contrato / diligências pré-contratuais; Cumprimento de obrigações legais;

Gestão de reclamações e prevenção de fraude contra a DECO PROTESTE

Interesse legítimo do Responsável em prevenir utilizações abusivas; cumprimento de obrigações legais (ex.º prevenção contra acusações criminais)

Gestão da participação em Petições Públicas, Ações Coletivas, Compras Coletivas, Leilões de Descontos ou similares ou outras organizadas pela DECO PROTESTE ou em corresponsabilidade com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores como sendo

 

Execução do Contrato [condições constantes das páginas dedicadas] ou diligências prévias à celebração do contrato; Cumprimento de obrigações legais (Lei de defesa do consumidor; legislação aplicável a ações coletivas)

Gestão de inscrições em eventos formativos (por exemplo festivais, seminários, cursos ou outros similares)

Consentimento (se aplicável); Execução de contrato (regras de participação nos eventos); legitimo interesse do responsável (contactar participantes); cumprimento de obrigação legal aplicável (ex.º controlo de acessos por razões de segurança)

Prestação de informação telefónica sobre os artigos publicados nas revistas

Execução de contrato [Termos e condições gerais];

Participação nos testes a produtos organizados pela DECO PROTESTE (Estudos de Mercado) (*1)

Execução de contrato (condições de participação)

Envio de brindes, “Promo Guias”, “Vouchers” para descontos negociados ou outros artigos gratuitos

Execução de contrato (condições de participação); interesse legítimo do responsável (fidelizar o cliente quando aplicável)

Utilização de simuladores ou comparadores

Execução de contrato (Termos e condições)

Envio de informação sobre as conquistas da DECO PROTESTE em prol dos consumidores

Legítimo interesse do responsável (promoção da informação dos consumidores)

Inquéritos de satisfação sobre os nossos serviços

Interesse legítimo do Responsável (avaliar grau de satisfação dos seus clientes)

Inquéritos de satisfação sobre produtos diversos tendo em vista a publicação de artigos / realização de estudos

Interesse legítimo do Responsável (estudos e publicação de artigos sobre defesa do consumidor)

Estatística da sua utilização dos nossos produtos ou serviços

Consentimento ou legítimo interesse quando necessário

Envio mensagens sobre vantagens negociadas com parceiros externos (marketing direto)

Legitimo interesse do Responsável pelo Tratamento (ver ponto 2.2) ou consentimento quando aplicável (marketing direto)

Gestão de participação em concursos publicitários

Execução de Contrato (Regulamento do Concurso)

Envio de comunicações de marketing direto sobre nossos serviços

Legítimo Interesse do Responsável; consentimento se aplicável (ver 2.2)

Perfil de consumo / utilização dos nossos produtos e serviços; análise agregada de utilização do site para envio de comunicações publicitárias personalizadas;

Consentimento

  1. Imagem e Áudio: Fotografias, Vídeos e gravações áudio

Entrevistas e estudos relacionados com os artigos publicados na nossa revista

Consentimento

  1. Dados bancários: IBAN; Cartão de Crédito;

Cobrança das assinaturas

Execução do Contrato

  1. Dados reclamação:

Entidade e serviço reclamado; número de cliente; consumos;

Informação e apoio a consumidores em conflitos de consumo

Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso ao serviço de informações

  1. Dados de saúde: os das reclamações /pedidos de informação pedidos nos simuladores / comparadores;

Informação e apoio em reclamações de serviços saúde; (atividade desenvolvida em colaboração com da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO)

Consentimento / Execução do Contrato (Termos e Condições aplicáveis)

  1. Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias:

Dados de identificação; consumo; datas de abastecimento; outros que se mostrem necessários em cada ação em concreto; (na maioria dos casos os dados serão anonimizados; ver informação específica de cada projeto)

Execução / participação de / em projetos europeus ou financiados por entidades públicas;

 

 

Cumprimento de Obrigação legal imposta pela entidade pública que organiza os projetos;

2.5 De acordo com o disposto no artigo 13.º-A/3 da Lei 41/2008 de 18 de agosto, a DECO PROTESTE, pode utilizar os seus dados para fins de envio de comunicações referentes a serviço análogos aos que contratou.

Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:

- por ocasião do envio da cada mensagem, selecionando o link de unsubscribe;
-  escrevendo para protecaodados@deco.proteste.pt.
- alterando as suas preferências na sua Área Pessoal no sítio eletrónico da DECO PROTESTE;

2.6 De acordo com o disposto no artigo 6.º/1 f) do RGPD em conjugação com o considerando 47, aDECO PROTESTE pode utilizar os seus dados pera envio de comunicações de marketing direto, independentemente do seu consentimento, com base no seu legítimo interesse o qual consiste na promoção da sua atividade e assim viabilizar a sua atividade em prol de todos os consumidores.

A DECO PROTESTE não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROTESTE em enviar-lhe comunicações de marketing.

3Categoria de destinatários dos dados

3.1 Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º2, a DECO PROTESTE possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:

a) Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da DECO PROTESTE, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a DECO PROTESTE (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);

b) pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;

c) Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

De acordo com o disposto no art.º4.º/9 do RGPD,  “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

d) Quando as finalidade de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis. Será prestada informação detalhada ao utilizador, sobre esta comunicação a terceiros, nos respetivos termos e condições (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.

3.2 Por favor note que a DECO PROTESTE ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

4. Prazo de Conservação

4.1 A DECO PROTESTE conservará os seus dados enquanto se mantiver como utilizador registado no nosso site (seja como subscritor ou como mero Simpatizante), para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados.  Isto, sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição quando aplicável.

4.2 No caso de ser subscritor das nossas revistas ou publicações, após a cessação da subscrição, conservaremos os seus dados pessoais apenas para cumprimento de obrigações legais e durante um período que não excederá os 10 anos, contabilizados da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.

Após a cessação do(s) contrato(s) – “Simpatizante” e / ou Subscritor – poderemos conservar os seus dados para prova do cumprimento de obrigações legais, designadamente o RGPD, legislação fiscal, legislação respeitante a vendas à distância, entre outras.

Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.

4.3 Por favor note que poderá, em simultâneo, assumir a qualidade de “Simpatizante” da DECO PROTESTE e “Subscritor”. Se decidir cancelar a sua subscrição, poderá continuar a usufruir gratuitamente da condição de “Simpatizante”. Assim, a menos que solicite expressamente a cessação de ambos os contratos – Simpatizante e Subscrição – poderá continuar a utilizar os serviços disponibilizados aos Simpatizantes no nosso site.

Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.

4.4 Alguns tratamentos realizados no âmbito de atividades organizadas pela DECO PROTESTE – leilões, petições públicas, compras coletivas, etc… - poderão determinar diferentes prazos de conservação. Sendo o caso, estes serão mencionados nas respetivas políticas de privacidade específicas, constantes das páginas de internet que lhes serão dedicadas.


5. 
Direitos dos Titulares dos Dados

5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do email protecaodados@deco.proteste.pt :

  • Direito de acesso à sua informação pessoal;
  • Direito de retificação dos seus dados;
  • Direito ao Apagamento dos dados;
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de Portabilidade;
  • Direito de oposição;
  • Direito de Oposição para efeitos de envio de comunicações de marketing;
  • Direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.

5.2 Pode também utilizar a sua Área Pessoal do nosso website para exercer os seus direitos.

5.3 Poderá ainda contactar o nosso contact center através do número 218 410 801, entre as 09h00 e as 18h00, para pedir informações sobre a forma como poderá exercer os seus direitos.

5.4 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima) poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5.5 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.

No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.

6. Encarregado de Proteção de Dados

A DECO PROTESTE nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do email protecaodados@deco.proteste.pt.

7. Segurança

A DECO PROTESTE implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.

Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;

Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.

8. Versão e alterações

A última redação da presente Política de Privacidade é de novembro de 2020. A DECO PROTESTE poderá realizar alterações ao teor da presente Política de Privacidade. Tais alterações serão comunicadas, nos termos legais, ao utilizador.