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A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.

Política de Privacidade

Respeitamos e protegemos cuidadosamente a sua vida privada. Agradecemos a confiança que depositou em nós e garantimos que todos os dados fornecidos serão tratados com a máxima confidencialidade.

 

Legislação aplicável

Respeitamos a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro – bem como a demais legislação vigente nesta matéria, como sendo a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto.

 

Responsabilidade pelo tratamento dos dados

A DECO PROTESTE, Editores, Lda, NIPC 502611529, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades referidas na presente Política de Privacidade.

Poderá ser contactada pelo número de telefone 218 410 858 nos dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas e tem sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, nº13 – 1.ºB em Lisboa.

 

Finalidade do tratamento, fundamento jurídico e obrigatoriedade da recolha dos dados

Os dados recolhidos no formulário de registo e no simulador disponibilizado na plataforma www.paguemenosimi.pt– nome, endereço eletrónico, características do imóvel a avaliar e número de dependentes - são recolhidos para a prestação de informação aos consumidores / contribuintes sobre os seus direitos, em especial no que respeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tal como melhor se descreve nos Termos e Condições.

O tratamento destes dados para esta finalidade é necessário para a execução do seu pedido de informação e utilização do simulador e do serviço de alerta. Caso não autorize o tratamento destes dados não poderemos concretizar a simulação nem fazer o envio dos resultados e dos alertas solicitados.

Os seus dados nome, email, sexo e número de associado, serão tratados também com as seguintes finalidades:

1) Envio de informações sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE, bem como para o estabelecimento de contactos tendentes à realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação.

2) Caso o autorize, através da sinalização da primeira opção, estes dados podem ser utilizados pela DECO PROTESTE para o envio de informação sobre outras ações, realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação e sobre os seus produtos e serviços, com vista ao estabelecimento e manutenção de relações comerciais, através de comunicações não solicitadas de marketing direto da DECO PROTESTE, incluindo o envio do cartão “DECO+” e informação sobre as vantagens inerentes ao cartão.

Caso não pretenda receber contactos comerciais da DECO PROTESTE, assinale a segunda opção. Neste caso, receberá apenas informação sobre esta ação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços. Ao selecionar esta última opção, toma consciência que não poderemos enviar-lhe o cartão gratuito “DECO+” nem informação atualizada sobre as vantagens e outros descontos que pode usufruir com o cartão.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade e as condições gerais do site, presta o seu consentimento prévio e expresso para a utilização dos seus dados pessoais nos termos acima referidos e de acordo com as opções selecionadas no formulário.

 

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados para estas finalidades é o seu consentimento. Porém, uma vez que para poder beneficiar destas ferramentas terá obrigatoriamente de autorizar o tratamento para estas finalidades, a não indicação dos dados ou o não consentimento do seu tratamento nestas condições inviabiliza a utilização desta plataforma.

 

Destinatários

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela DECO PROTESTE, Lda de acordo com as finalidades supra divulgadas podendo, porém, ser comunicados à DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e às associações de consumidores europeias que compõem a Euroconsumers, S.A.

Na execução dos serviços mencionados nos Termos & Condições a DECO PROTESTE poderá recorrer a entidades subcontratadas para, sob a sua responsabilidade e orientação, assegurar algumas atividades como sendo o armazenamento de dados ou a realização de inquéritos de satisfação, estudos de mercado ou e-marketing.

 

Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais necessários para a finalidade de prestação informação – no caso de ter solicitado o envio de alerta - poderão ser conservados até que o titular requeira o cancelamento do aviso automático do pedido de reavaliação ou até que existam alterações legislativas que automatizem o processo de atualização do coeficiente de vetustez e do valor de construção por metro quadrado, para efeitos do cálculo do VPT.

Os dados recolhidos para as demais finalidades serão conservados pelo prazo de 5 anos.

 

Direito de acesso

Depois de se registar, o utilizador tem direito a solicitar à DECO PROTESTE para aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito bem como tem o direito de requerer a sua retificação ou o seu apagamento e em especial tem o direito de se opor à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras.

Para tal basta fazê-lo por escrito para “assinaturas@deco.proteste.pt” ou para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

Baseando-se o tratamento dos seus dados no consentimento prestado, este poderá ser retirado a qualquer altura, sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

A retirada do consentimento terá como consequência a inviabilização da utilização do simulador e do serviço de alerta.

 

Comunicações eletrónicas não solicitadas

Sem prejuízo do que fica acima referenciado, ao aceitar a presente Política de Privacidade está autorizar a DECO PROTESTE, Lda. de forma prévia e expressa a enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas) MMS (serviços de mensagem multimédia) e outros tipos de aplicações similares.

 

Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROTESTE, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

Direito de reclamar

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer tratamento dos seus dados pessoais que entenda não estar conforme a legislação aplicável.

Pode fazê-lo diretamente perante a DECO PROTESTE mas também junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Decisões automatizadas / definição de perfis

Com base nos dados introduzidos na plataforma não serão tomadas quaisquer decisões automatizadas nem criados quaisquer perfis.

 

Cookies

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

A DECO PROTESTE, Lda. poderá utilizar “cookies” com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies é uma prática normal entre os websites da Internet, sendo que a maioria dos navegadores da Internet permite que um usuário possa aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador.

Os "cookies" utilizados pela DECO PROTESTE, Lda. respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal.

Note que através do seu browser pode desativar os cookies, seja para o presente site, seja para todos os sites que visita.

Com a aceitação da presente Política de privacidade está a autorizar prévia e expressamente a utilização de “cookies”.

 

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